Em conformidade com todo o exposto, requeiro que pelo Ministério das Comunicações, me sejam fornecidos, urgentemente, os documentos e prestadas as informações seguintes:

Cópia do título referido no n.º 1.º do relatório do Decreto-Lei n.º 46 033, de 14 de Novembro corrente, pelo qual, em 1882, se deu início, mediante concessão, a exploração da rede pública telefónica na cidade de Lisboa.

Cópia do título pelo qual, em 1887, aquela concessão foi outorgada definitivamente à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. e do título que em 1901, ampliou essa concessão às redes telefónicas dos arredores de Lisboa e às redes do Porto e seus arredores, e ainda o título de 25 de Janeiro de 1928 e os das alterações feitas desde então até 19 de Novembro de 1964.

III

Cópia do título de 20 de Novembro corrente, onde ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 46 033 a 46 035, do último dia 14, foi assinado, pelo Sr. Ministro das Comunicações e pela Companhia em referência, o «contrato adicional e final».

Cópias de teor de actas e de outros documentos donde constem os fundamentos, os dados estatísticos, as previsões, as conclusões e quaisquer outros elementos em que a comissão mista dos C. T. T. e da Companhia dos Telefones baseou a sua preferência pela solução (aliás, em princípio, aconselhável) do termo da concessão em 1968, por preço ainda não previsível, em vez de optar pela solução contratualmente prevista da renovação por mais 25 anos, com reversão final para o Estado, gratuitamente.

Informação sobre se a aludida comissão ponderou e aceitou os argumentos pela Companhia porventura apresentados para justificar infracções do contrato e da lei que tenha cometido (como, por exemplo, a falta de montagem de milhares de telefones há largo tempo requisitados); infracções essas que justificariam as sanções contratuais ou legais, como a, desobrigação do Estado, multas ou perdas e danos.

Indicação dos saldos positivos da Companhia nos anos de 1960 a 1963, dos dividendos pagos às acções e dos juros pagos às obrigações, nos referidos anos.

VII

Ultima cotação oficial das acções e obrigações na Bolsa de Londres antes do dia 18 do corrente mês - dia em que a imprensa anunciou uma subida das primeiras - e até agora.

O importantíssimo problema, que manifestamente tem projecção indirecta no custo da vida, não pode ser apreciado, nem a solução adoptada pode ser comentada com

verdade e com justiça, sem conhecimento completo de causa; e, por isso, julgo indispensável o estudo pormenorizado dos elementos que solicito, bem como dos demais que porventura as instâncias competentes julguem convenientes para exacta compreensão da Assembleia Nacional e, através dela, do País.

Só assim se pode ter completo conhecimento do transcendente problema e apreciá-lo devidamente sem todavia, e em qualquer caso, pôr em dúvida as intenções do Governo da Nação.»

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Foi eleito para 1.º vice-presidente da Conferência dos Parlamentares da N. A. T. O. o Sr. Deputado Soares da Fonseca. Entendo que devemos assinalar o facto pela distinção que representa, tanto para aquele Sr. Deputado como para o País.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho, pois, interpretar o sentimento da Assembleia, cumprimentando efusivamente o Sr. Deputado Soares da Fonseca.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Soares da Fonseca foi muito cumprimentado pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Santos da Cunha.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Já depois de ter pedido a V. Ex.ª que me concedesse u palavra de modo a poder intervir no debate em curso, senti-me fortemente inclinado a não utilizar a permissão que me foi concedida, pois temi. como temo ainda, que mais uma vez eu tenha que ficar «de mal com os homens por amor de El-Eei e de mal com El-Rei por amor dos homens».

Mas, Sr. Presidente, tenho, por um lado a convicção de que a lavoura da minha província se sentiria lograda se me visse assim,, comodamente, proceder e, por outro, a minha consciência não me permite que eu traia a confiança que sei em mim depositada, como não me consente que eu deixe de aproveitar as oportunidades que me sejam oferecidas para curar devidamente dos interesses que me estão confiados. De resto, como bem afirmou o Sr. Ministro da Justiça no seu, a todos os títulos, memorável discurso pronunciado em Vila Franca de Xira, não são os que de turíbulo em punho constantemente incensam o Poder aqueles que melhor servem o regime que, graças a Deus, e com largo saldo positivo, há perto de quatro décadas vem realizando uma obra que está longe de envergonhar aqueles que, ao seu serviço, desinteressadamente, deixaram que a neve lhes poisasse na cabeça.

Aqui estou, pois, de novo nesta tribuna, para denunciar aos que governam o desalento de toda essa boa gente dos campos perante a forma como o sector agrário foi subestimado no Plano Intercalar de Fomento que estamos apreciando, com prejuízo não só para esse sector, mas