5) Quantos contribuintes tiveram as suas reclamações parcial ou totalmente atendidas?

6) Quantos contribuintes aguardam ainda decisão sobre as suas reclamações?

7) Quais as importâncias totais, relativamente aos Contribuintes que reclamaram e foram, no todo ou em parte, atendidos, dos lucros atribuídos pela comissão concelhia e dos finalmente fixados pela comissão distrital? Qual a importância global dos impostos sobre a indústria agrícola liquidados pela secção de finanças em verba principal?

2) Qual a redução que essa deverá sofrer, ou já sofreu, por virtude das decisões favoráveis às reclamações dos contribuintes?

Relativamente às questões da alínea A), a), 1), 2) e 3), se a matéria não for da competência ou conhecimento individualizado das secções de finanças concelhias, requeiro que a resposta me seja dada globalmente pela Direcção-Geral.

Mais requeiro que as informações me sejam prestadas com a possível celeridade, para poderem eventualmente ser utilizadas como matéria para intervenção parlamentar durante a corrente sessão legislativa».

O Sr. José Alberto de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

«Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7.º do artigo 46.º do Regimento, tenha a honra de requerer que, pelos respectivos Ministérios, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Ministério do Interior: Indicação dos concelhos em que as respectivas câmaras estão a ser presididas por professores do ensino primário, com a indicação dos seus nomes;

2) Indicação dos concelhos em cujas vereações se encontram professores do ensino primário, com a indicação dos nomes;

3) Outras actividades dependentes deste Ministério em que professores primários exercem quaisquer funções, indicando-se, neste caso, os nomes e as funções;

4) Indicação sobre se algumas das actividades referidas nas alíneas 1) e 3) são remuneradas, com a informação, caso a caso, das remunerações. Informação numérica, e por sexos, dos professores primários que se encontram matriculados em cursos superiores ou médios;

2) Informação sobre o número de professores primários que nos últimos três anos pediram a exoneração ou passaram à licença ilimitada;

3) Informação sobre o número de professores primários de ambos os sexos que no ano corrente pediram dispensa de serviço;

4) Número de indivíduos, com habilitações iguais ou equivalentes ao 3.º ciclo, que exercem actualmente funções docentes no ensino liceal ou técnico».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sales Loureiro.

O Sr. Sales Loureiro: - Sr. Presidente: O Plano Intercalar, pelos objectivos que aponta, pelo núcleo de investimentos que apresenta, pela programação que expende e pela seriedade de estudo que denota, significa, a curto prazo, uma das anais arrojadas iniciativas com que se pode galardoar uma administração.

Trabalho sereno, sério, abrangendo toda a tessitura do universo económico-social, ele é ainda o resultado do trabalho eficaz de uma equipa apostada no progresso do País, sem menosprezo das exigências que as nossas responsabilidades motivam. Ele vem mobilizar nesta hora exacta, que é a nossa, as energias totais da Pátria lusa, galvanizada pela certeza de que nunca como agora, pertencemos «tanto a nós mesmos.

O Plano que aqui se traz, e que ordena no sector público, enquanto reveste forma normativa no domínio privado, é, antes do mais, coordenador dos vários planos parcelares, sob que se fará o Crescimento económico do todo metropolitano e ultramarino, que importa quanto antes acelerar.

A integração económica do espaço português, para luz do actual Plano, ganha novo relevo e exige, tal como agora, o nosso reverenciado reconhecimento à inteligência e notável mérito de quem a supervisionou, o distinto Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, Doutor José Gonçalo Correia de Oliveira.

E, do mesmo modo, não poderíamos seguir com as nossas considerações se esquecêssemos a palavra de justa e profunda homenagem devida ao labor esclarecido e diligente de quem subscreveu o II Plano de Fomento - o antigo e ilustre Ministro da Presidência Prof. Marcelo Caetano.

De qualquer modo, e por qualquer das vias, a assinatura avalizadora do Sr. Presidente do Conselho, o crédito com que se vem assegurando o despenhor da terra lusíada!

O Plano Intercalar, não obstante a sua Característica de transição, mesmo considerado o esforço militar que de nós vem sendo exigido no ultramar, é, pelas premissas, pelos fins, pelo volume dos investimentos e pelo equilíbrio de termos, encontrado mo binómio metrópole-ultramar, uma rias realizações mais notáveis que o Governo oferece à Nação.

Verdadeiramente, como atrás dissemos, uma segunda etapa mo movimento da integração económica do espaço português - ele é, pelo esforço que denota, pela movimentação que oferece e pelos objectivos que preenche, a substância viva que se oferece à energia a virtualidades de um povo para realizar o seu progresso. Povo altaneiro, brioso na sua condição humana e de português; povo que com igual fé e vigor soube trocar a paz do arado pela clavina de guerra, porque assim o exigia a virtude suprema do País a defesa até ao extremo da integridade nacional.

O Sr. Alves Moreira: - Muito bem!