III

Contas da gerência

9. Contas do Fundo de regularização da dívida pública.

10. Contas do Fundo de renda vitalício. Mapas

Portaria de 20 de Dezembro de 1962, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 1063, que autoriza e, Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1968, certificados de aforro da série A. até ao montante de 50 000 contos.

Portaria n.º 10 720, de 21 de Fevereiro de 1968, que altera para 150 contos o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18 012.

Portaria de 27 de Fevereiro de 1963, publicada no Diário ao Governo, 2.ª série, do 27 de Fevereiro de 1963, que alarga o prazo da emissão de 500 000 contos de certificados especiais de dívida pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 37 440, de 6 de Junho de 1940, autorizada por portaria do Ministério dos Finanças de 15 de Outubro de 1962.

Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável - Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento de 1962 (II Plano de Fomento), 9.º e 10.º séries.

Decreto n.º 44 936, de 26 de Março de 1968, que fixa RB características e condições da emissão de promissórios destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 887.

Decreto n.º 44 060, de 5 de Abril de 1963, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, polo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 85 000 contos.

Obrigação geral do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), 5.ª série.

Portaria de 20 de Maio de 1063. publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 17 de Junho de 1968, que autoriza a emissão, durante o ano de 1963, de 500 000 contos de certificados especiais de dívida pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 87 440, de 6 do Junho de 1949.

Portaria do 20 d e Maio de 1963, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 18 de Junho de 1963, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1968, até ao montante de 100 000 contos, certificados especiais de dívida pública a favor do Fundo de regularização da dívida pública e do Fundo de ronda vitalícia.

Decreto-Lei n.º 45 044, de 24 de Maio de 1068, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada.

Decreto-Lei n.º 45 094, de 29 de Junho de 1963, dando nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44 518, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500 000 contos.

Decreto-Lei n.º 45 109, de 3 de Julho de 1968, que eleva de 120 000 contos o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42 518, co m destino ao financiamento de empreendimentos das actividades piscatórias e dos indústrias a eles inerentes que se encontrem incluídos no II Plano de Fomento e sejam devidamente aprovados.

Decreto-Lei n.º 45 142, de 17 de Julho de 1968, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento de 1968», até à importância total de 1 milhão de contos e desde já a emitir a obrigação geral correspondente as cinco primeiras séries, no total de 500 000 contos.

Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável - Obrigações do Tesouro, 3 1/2, por cento de 1963.

Decreto n.º 45 168, de 80 de Julho de 1963, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 74 000 contos. (O decreto da emissão da 6.ª série foi publicado no ano de 1962).

Obrigação geral do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), 7.ª série. (A obrigação geral da 6.ª série foi publicada no ano de 1962).

Decreto-Lei n.º 45 336, de 4 de Novembro de 1068. que constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos de Fonte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo.

Decreto-Lei n.º 45 387, de 4 de Novembro de 1968, que autoriza, o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais.