Nesse aspecto da economia nacional, todos o sabem, cabe aos Poderes Públicos papel preponderante de orientação, procurando actuar nos desequilíbrios entre três sectores de forma a conseguir-se a unidade no plano nacional, unidade que é exigida pelo fim mais elevado do bem comum de toda a Nação.

E também sabemos, Sr. Presidente, que o nosso país, em vias de desenvolvimento, não se afasta da chamada lei da «sociedade dualista» e, por ela, viverá com áreas restritas de economia desenvolvida, cercadas, estas, de largas zonas de economia tradicional.

Em trabalho notável publicado pelo economista Sedas Nunes, no número especial de Análise Social comemorativo do cinquentenário do I S C E F, trabalho que fornece elementos riquíssimos para estudo e também para meditação e acção, encontra-se a indicação dos lugares privilegiados de radicação da economia e sociedade moderna em Portugal continental, e eles são, «mais pròpriamente que os distritos de Lisboa e Porto, os grandes aglomerados urbanos que estes distritos albergam, ou seja as duas grandes cidades e as suas ramificações urbanas e industriais».

E em análise que chega a ser de leitura empolgante vamos tomando contacto, naquele trabalho, com toda uma riquíssima colectânea de factos vistos à luz da nossa posição.

E se cito o trabalho e o autor será, tão-sòmente, porque, a propósito do assunto que me proponho tratar, tive de frisar o nosso desnível entre os três sectores da economia nacional, desnível que no Baixo Alentejo tem aspectos impressionantes, por carência total do desenvolvimento do sector industrial.

Há que acudir à lavoura, em todos os escalões que serão ou estarão a ser conhecidos pelo Ministério da Economia, através do Secretariado da Agricultura, e, nesses, a esperança da hora que passa - já o disse atrás - é grande.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas há que acudir-lhe em todos os aspectos que possam interessar-lhe, a ela, lavoura, e à economia geral de todo o Alentejo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador - E a industrialização dos produtos da terra ou dos produtos que se destinam à terra, ou quaisquer outros aspectos de industrialização realizada lá, mas lá, no Baixo Alentejo, impõe-se para solução em unidade de todos os seus problemas. Até porque esta poderá vir a ser também uma das soluções para esse momentoso e angustiante problema do êxodo, que mereceu ao economista atrás citado esta pungente passagem, depois de afirmar que o êxodo deixou de ser rural para ser nacional.

Assim começa o verdadeiro êxodo, que já não arrasta apenas os que não tinham, nem teriam, lugar e função na economia e na sociedade tradicionais, mas também os que aí estavam fixados e ocupados ou aí se poderiam fixar e ocupar. E o movimento desenrola-se, cresce, avoluma-se, segundo um processo cumulativo. Os que partiram são como sondas de prospecção daqueles que ficaram.

Pelas cartas que escrevem, pelas encomendas que enviam, pelo dinheiro que remetem, pelas casas que mandam reparar ou comprar, se confirma que a aventura de partir vale bem ser vivida. E também vêm deles chamadas, ajudas, promessas. Logo por cada um que já partiu outros vão, e por cada um que parte outros hão-de ir.

Para além de certo ponto, dá-se a rotura de toda a coesão local. Quebram-se os laços sociais - e a corrente do êxodo torna-se enfim avalancha. Pois que num contexto por de mais rarificado a vida social amortece e desagrega-se, a actividade económica sofre crescente paralisia e nada mais prende ninguém ainda com idade de esperança. Já não importam as oportunidades locais, já nem trabalho nem terra é atractivo ou prisão, já só interessa partir. E os últimos homens válidos um dia lá marcham. Ficam velhos, esperando a morte na rotina. E ficam mulheres e crianças esperando a sua vez de ir também.

Eis o facto ou movimento perante o qual estamos postos.

Neste momento dirige o Secretariado da Indústria um alentejano ilustre que ao País tem vindo a dar, nos altos cargos a que tem sido chamado e sem regatear esforços, toda a força da sua inteligência ao serviço de uma dedicação sem limites pela causa pública. Ao Sr Eng.º Amaro da Costa daqui apelo no sentido de poder orientar, também para a sua e nossa província, zona carregada da economia tradicional, o movimento do surto industrial que está a valorizar algumas regiões do País, mas que teima em fixar-se nas áreas restritas da economia moderna. E pelo distrito de Beja há zonas muito carecidas de algum desenvolvimento industrial, nomeadamente nos concelhos de Mértola, Castro Verde, Ourique, Almodôvar, Odemira e Serpa.

Temos a certeza de que a acção em unidade dos três Secretariados do Ministério da Economia, com a alta clarividência coordenadora do Sr Ministro, farão o milagre por que todo o Alentejo anseia.

E urge enfrentar todo o problema económico alentejano, porque concelhos onde a respectiva actividade era exercida procediam à liquidação da licença de estabelecimento comercial ou industrial por aplicação directa da respectiva percentagem sobre a verba principal da contribuição liquidada para o Estado, conforme estipulava o artigo 712.º do Código Administrativo.

Neste, novo regime criado com o decreto-lei de 1963 deixou de haver lugar à tributação dos empreiteiros por cada empreitada separadamente e passou-se a atender ao provento real de todas as suas actividades, apurado anualmente em globo.

Adaptando-se a estas novas condições de tributação pelo Estado, houve mister de reformar o também já citado artigo 712.º do Código Administrativo pelo De-