balho. E porquê? Porque a causalidade ocasional, como já uma vez tive ocasião de referir, é compensada pela noção de causalidade funcional há duas ordens de causas a considerar, complementarmente. Se tivermos presente esta construção, teremos também resolvida a dificuldade posta.

O Sr Pinto de Mesquita: - Peço desculpa de Ter de usar da palavra em matéria que melhor se compreenderia na imediata continuação do que brilhantemente expuseram os ilustres Srs. Deputados Tito Arantes e Jesus Santos, mas o Sr. Deputado Alberto de Meireles introduziu-se no uso da palavra, aliás, muito bem, preterindo o meu intuito, pelo que só agora pode ser a minha vez de usar dela.

Como jurista, quero dizer apenas duas palavras a propósito dos assuntos versados pelos referidos Srs. Deputados.

Dou inteiramente o meu apoio ao ponto de vista dos Srs. Drs. Tito Arantes e Jesus Santos quando dizem dever considerar-se a redacção inicial da proposta preferível tecnicamente à proposta feita. É que a palavra «evento» é uma palavra nova, na gíria jurídica. É como quem diz, por analogia, um seixo que ainda não está rolado e cujas consequências por isso, na sua aplicação nos tribunais, são ainda difíceis de prever. Mesmo aqui, na Assembleia, o entendimento da palavra não mente igual para todos os Srs. Deputados. Nestas condições, parece-me que a redacção primitiva era preferível. Mas aceito, depois de todas estas explicações, a fórmula perfilhada pela Comissão. E, portanto, aceito que «evento» se substitua por «acidente», conceito já de longe rolado e digerido pela jurisprudência em consequência das vantagens práticas que daí advêm. Nessas condições, eu entendo, em todo o caso, não se dever repetir a palavra acidente, substituindo-a pelo pronome «aquele» ou simplesmente «o». E isto cabe, a meu ver, dada a sua equivalência coincidente, no âmbito da Comissão de Redacção.

Assim se atenuaria, até certo ponto, o a que a estilística do meu tempo chamava tautologia.

O Sr Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr Presidente: - Se mais nenhum dos Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Há aqui uma pequena divergência.

Eu não me atrevo a qualificá-la, com receie a posição de alguns Srs. Deputados, mas a questão seja mais de forma do que de fundo.

O certo, porém, é que quanto à forma é a Comissão de Legislação e Redacção e quanto ao fundo é competente a Assembleia. E eu não tenho na Mesa senão uma proposta de alteração, que é a que vou submeter a votação de VV. Exas.

Ponho à votação em primeiro lugar o n.º 1, juntamente com a proposta de alteração apresentada e que foi lida.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr Presidente: - Ponho agora à votação os n.ºs 2, e 3 e 4 da base V, sobre os quais não há na proposta de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados

O Sr Presidente: - Vou encerrar a sessão.

O debate continuará amanhã, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Srs Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.

Alberto da Bocha Cardoso de Matos.

António Maria Santos da Cunha.

António Martins da Cruz.

Armando José Perdigão.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Carlos Coelho.

Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jacinto da Silva Medina.

Joaquim de Jesus Santos.

Joaquim de Sousa Birne.

Jorge Augusto Correia.

Jorge Manuel Vítor Moita.

Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.

José Dias de Araújo Correia.

José Luís Vaz Nunes.

José de Mira Nunes Mexia.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Manuel Herculano Chorão de Carvalho.

Manuel Nunes Fernandes.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Paulo Cancella de Abreu.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre Marques Lobato.

António Augusto Gonçalves Rodrigues.

António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.

António Tomás Prisónio Furtado.

Armando Francisco Coelho Sampaio.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Belchior Cardoso da Costa.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Manuel da Costa.

José Pinheiro da Silva.

José Pinto Carneiro.

José dos Santos Bessa.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Rogério Vargas Moniz.

Urgel Abílio Horta.

Virgílio David Pereira e Cruz.

Vítor Manuel Dias Barras.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.