Forças extraordinárias nas províncias ultramarinas

(Despesa em contos)

(ver tabela na imagem)

(a) Orçamentado. As despesas de protecção a estrangeiros em território português constam, por sua vez, do seguinte quadro:

Despesas de protecção a estrangeiros em território português (Despesa realizada, em contos)

(ver tabela na imagem)

(a) Orçamentado. Em harmonia com a supracitada base viu do Plano de Fomento, o programa de investimentos constante das tabelas aprovadas pelo Conselho Económico em sessão de 28 de Fevereiro de 1953 prevê para Timor (em empréstimos e adiantamentos da metrópole) no ano de 1953 um gasto de 12 000 contos. Em 1954 os. investimentos devem subir a 14 000 contos, algarismo que se repetirá no ano seguinte. Em 1956 já baixarão a 12 000 contos e em cada um dos dois ultimes anos do Plano a 10 000 contos. O total dos investimentos para Timor elevar-se-á assim a 72 000 contos nos seis anos do Plano. Duas palavras sobre o artigo 20.º da Lei n.º 2 059. A razão da sua não reprodução na proposta resulta de se lhe haver dado cumprimento cabal.

Mas pela importância de uma tão notória transferencia do sector público para o sector privado -fenómeno que se vai tornando raro - julgamos dever dedicar-lhe uma breve nota. O passado do Pais, a sua situação geográfica - onze territórios geograficamente distintos -, a valorização nacional e internacional destes territórios, bem como a necessidade de facilitar a sua rápida ligação, e ainda a importância da aviação civil na defesa nacional tom sido os factores determinantes da acção do Governo em matéria de aviação comercial.

Para satisfação desta política construiu-se uma rede nacional de aeroportos, destinada a facilitar a ligação aérea entre aqueles territórios e a destes com o estrangeiro, e estabeleceu-se, a titulo experimental e transitório, um ser especial de transportes aéreos (Transportes Aéreos Portugueses -T. A. P.), cuja linha principal ligava Lisboa a Luanda - e a Lourenço Marques.

A experiência adquirida havia tornado possível estruturar em bases seguras o funcionamento regular e continuo das linhas de interesse nacional, tudo indicando dever confiar-se a sua exploração à actividade privada.

Para este efeito, o Governo promoveu a constituição de uma empresa, inteiramente nacional, para a qual transferisse os serviços dos T. A. P. e à qual confiasse a exploração das linhas de interesso nacional.

Constituída a empresa, para cujo capital - também subscrito pelas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe e pela Administração- Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - o Estado contribuiu com os bens e direitos afectos aos T. A. P., avaliados- em 20 000 contos, ao mesmo tempo que lhe facultou a obtenção de outros meios financeiros necessários para aquisição de novo material, comprometendo-se a subscrever, na medida em que não encontrar colocação, um empréstimo de 75000 contos em obrigações, a emitir pela concessionária, foi o Ministro das Comunicações autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953, a fazer a concessão, tendo-se celebrado em 19 de Maio de 1953 o respectivo contrato, que entrou em vigor em l de Junho do mesmo ano.

Feita a concessão e habilitado o Governo pela Lei n.º 2058, de 29 de Dezembro de 1952, a fazer inscrever no orçamento a verba necessária para cobrir o empréstimo atrás referido, tornou-se desnecessário, como já sê disse, fazer alusão na presente Lei de Meios a esta matéria, pelo que dela não consta disposição idêntica à do artigo 20.º da Lei n.º 2059, de 29 de Dezembro de 1952.