Considerando que, não obstante o estabelecido no Decreto n.º 14 419, de 13 de Outubro de 1927, a disposição final do artigo 41.º da Lei do Recrutamento e Serviço Militar, n.º l 961, de l de Setembro de 1937, relegando do foro militar para o foro civil os oficieis e praças reformados, tem dado lugar a casos que não confirmam na prática as vantagens que da nova disposição se afigurava lícito esperar:

Os abaixo assinados têm a honra de apresentar à Assembleia Nacional o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Os oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em quaisquer das situações de actividade, reserva e reforma prescritas no respectivo estatuto que

os rege ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares.

Art. 2.º Paca revogada a disposição final do artigo 41.º da Lei do Recrutamento e Serviço Militar, n.º 1961, de l de Setembro de 1937, no que se refere ao foro militar para oficiais e praças reformados.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Março de 1954

Dia 3. -Proposta de lei sobre o plano de financiamento da Junta Autónoma de Estradas para o período de 1954 a 1970.

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Manuel Duarte Gomes da Silva, António Passos Oliveira Valença, Eduardo de Arantes e Oliveira, José de Queirós Vaz Guedes, António Carlos de Sousa e Ezequiel de Campos.

Discussão e aprovação do projecto de parecer.

Dia 4. - Projecto de decreto-lei acerca da responsabilidade pelos encargos em matéria de assistência hospitalar.

Secções: Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Justiça).

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: Álvaro da Salvação Barreto, José Albino Machado Vaz, António Maria Santos da Cunha, José Gonçalves de Araújo Novo, Fernando Puis de Almeida e Silva, António Bettencourt Sardinha, Afonso de Melo Vinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Manuel Duarte Gomes da Silva, Inocêncio Galvão