Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 3/VI

Pela certidão a fl. 2 prova-se que o Doutor Adelino da Palma Carlos foi eleito para o cargo de presidente da Ordem dos Advogados em 28 de Dezembro de 1953 e está aio efectivo exercício das suas funções. E ao presidente da Ordem dos Advogados compete representar este organismo permite u Gamara Corporativa (Estatuto Judiciário, artigo 571.º, n.º 1.º).

Pelo exposto, e no uso da competência definida no artigo 34.º, n.º 1.º, do Regimento desta Câmara, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes do Doutor Adelino da Palma Carlos como representante da Ordem dos Advogados, o qual, nos termos do artigo 6.º, alínea a), e § único do Decreto-Lei n.º 29111, de 12 de Novembro de 1938, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39442, de 21 de Novembro de 1903, fica fazendo parte da subsecção de Justiça da secção de Interesses, cie ordem administrativa.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente

Afonso de Melo Pinto Veloso

António Burnay Moralcs de los Rios da Silva Leitão

Francisco Marques

Joaquim Moreira da Silva Cunha

José Augusto Vaz Pinto, relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Janeiro de 1954

Dia 11. - Proposta de lei acerca da adopção das medidas adequadas à unidade nacional do mercado de seguros e à uniformização da respectiva indústria.

Secções: Comércio, crédito e previdência (subsecção de Crédito e previdência) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e economia ultramarinas).

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: João Baptista de Araújo, Henrique José Quirino da Fonseca, Júlio César da Silva Gonçalves, António Rafael Soares, Albano Rodrigues de Oliveira, Francisco Monteiro Grilo, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Vasco Lopes Alves e, agregado, Fernando Quintanilha e Mendonça Dias.

Discussão e aprovação do projecto de parecer.

Dia 14-Proposta de lei isentando de contribuição predial o aumento de determinados rendimentos dos prédios rústicos.

Secções: Agricultura e pecuária e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças economia geral).

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: Luís Quartin Graça, António da Cruz Vieira e Brito, Francisco de Sarros, João Pires Andrade, Alberto Ventura da Silva