Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 4/VI

Pela acta da reunião dos presidentes das camarás municipais do arquipélago da Madeira, realizada na cidade do Funchal em 15 de Novembro de 1953, vê-se ter sido eleito como representante dos municípios do mesmo arquipélago na Câmara Corporativa o presidente da Câmara Municipal do Funchal (doc. n.º 22 do processo n.º 1). E pelas certidões de fls. 2 e 3 prova-se que o governador do distrito autónomo do Funchal nomeou presidente da Câmara Municipal do Funchal a António Bettencourt Sardinha, que tomou posse do referido cargo. Ora a representação dos municípios do arquipélago da Madeira na Gamara Corporativa compete ao presidente daquela das câmaras do mesmo arquipélago que em assembleia dos municípios for eleito (Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 11.º, alínea d).

Pelo exposto, e no uso da competência definida no artigo 34.º, n.º 1.º, do Regimento desta Câmara, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes de António Bettencourt Sardinha, o qual substitui o Digno Procurador João Gonçalves Valente, cujos poderes foram reconhecidos pelo Acórdão desta Comissão de 26 de Novembro de 1953 (Diário das Sessões, 2.º suplemento ao n.º l, de 27 de Novembro de 1953) e, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39 442, de 21 de Novembro de 1953, fica fazendo parte da secção de Autarquias locais.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 26 de Fevereiro de 1954.

José Gabriel Pinto Coelho.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Francisco Morgues.

Joaquim Moreira da Silva Cunha.

José Augusto Voz Pinto, relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Fevereiro de 1954

Dia 2. - Projecto de decreto-lei acerca da responsabilidade pelos encargos em matéria de assistência hospitalar.

Secções: Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Justiça).

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara.

Presentes os Dignos Procuradores: Álvaro da Salvação Barreto, José Albino Machado Vaz, António Maria Santos da Cunha, José Gonçalves de Araújo Novo, Fernando Pais de Almeida e Silva, Manuel Fernandes de Carvalho, Alberto Carlos Paula de Oliveira, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Manuel Gomes da Silva, Inocêncio Galvão Teles, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, Adelino da Palma Carlos e, agregados, Luis José de Pina Guimarães, Ayres Francisco de Sonsa e Henrique José Quirino da Fonseca.

Escolha de relator.