Os ajustamentos ou ligeiras modificações que, no parecer da Câmara, devem ser efectuados num ou noutro ponto de detalhe não alteram o equilíbrio da sua estruturação, nem afectam apreciavelmente a sua economia.

A Câmara dá-lhe, por isso, a sua concordância na generalidade e passa ao

Exame na especialidade Nada a objectar. Nada a objectar. A preparação do País para resistir a eventual agressão inimiga deve fazer-se, além de nos campos moral, administrativo e económico, também no técnico, e, em todos eles, nos aspectos civil e militar.

Sugere-se a pequena alteração correspondente. Nada a objectar. Nos n.ºs 1 e 2 desta base estabelece-se a aplicação da lei a todo o território nacional, a unidade de organização da defesa nacional em todo ele e a possibilidade de empregar as forças estacionadas em qualquer ponto do mesmo, dentro ou fora dos seus limites, conforme necessário, o que se harmoniza perfeitamente com os princípios exarados no § único do artigo 53.º e no artigo 136.º da Constituição Política da República Portuguesa.

No n.º 3 dispõe-se que tudo quanto respeite à preparação, organização e operações de defesa nacional é considerado matéria de interesse comum da metrópole e das províncias ultramarinas. Deste modo, nos termos do n.º 2.º do artigo 150.º da Constituição Política da República Portuguesa, passará a ser das atribuições do Governo legislar sobre a referida matéria para qualquer dos territórios do ultramar.

Não se levanta qualquer objecção à doutrina exposta; no entanto, entende-se conveniente modificar ligeiramente a redacção da base.

Assim, no n.º 2, sugere-se a substituição da expressão «organização da defesa nacional» pela de «estrutura orgânica, da defesa nacional», marcando, por este modo, a distinção entre esta e as múltiplas actividades de organização que interessam à defesa do País.

No n.º 3, com a finalidade de marcar melhor o alcance da disposição nele estabelecida, sugere-se a pequena alteração constante da redacção que abaixo se indica: A estrutura orgânica da defesa nacional é una para todo o território, podendo as forças armadas de terra, mar e ar estacionadas em qualquer ponto dele ser empregadas dentro ou fora dos seus limites, onde quer que os conveniências nacionais ou os compromissos internacionais exigirem.

3. Tudo quanto respeite a legislação sobre preparação, organização e operações de defesa nacional é considerado matéria de interesse comum da metrópole e das províncias ultramarinas. Nada a objectar.

Não é pois lógico que a sua designação inclua somente as correspondentes à 1.ª e à 2.ª secção, e por isso se propõe a sua substituição por:

Poderia também adoptar-se a epígrafe:

Dos órgãos superiores de direcção, de coordenação e de execução da defesa nacional

mas parece preferível a primeira, por mais simples. Nada a objectar. Esta base tem por objecto enunciar de uma maneira geral tudo o que compete ao Governo no que diz respeito à preparação e condução da defesa nacional.

Dada a importância e volume das questões que se prendem com a defesa civil, a assistência às populações e a guarda, conservação e recuperação do património, entende-se que elas devem também ser referidas na especificação feita no n.º 1.

Parece ainda conveniente substituir a palavra «treino» por «preparação», dada a maior amplitude desta.

Assim, propõe-se, para a base, a redacção seguinte: Compete ao Governo, em tempo de paz, promover, orientar e dirigir a preparação da defesa nacional, especialmente no que respeita aos seguintes pontos:

a) Organização e preparação das forças armadas;

b) Organização e preparação da defesa civil, da assistência às populações e da guarda, conservação e recuperação do património;

c) Mobilização militar e civil;

d) Reunião dos incursos indispensáveis à sustentação da guerra;

e) Acção diplomática tendente a consecução dos necessários apoios externos. Incumbe ainda ao Governo definir a política da guerra e aprovar as directrizes para a elaboração dos planos de operações, orientando e coorde-