Convoco para o dia 31 do corrente, pelas 15 horas, as secções de Comércio, crédito e previdência (subsecção de Crédito e previdência) e de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com os Dignos Procuradores agregados Francisco José Vieira Machado, José Caeiro da Mata, José Pires Cardoso, Luís Supico Pinto e Vasco Lopes Alves, a fim de se dar início aos trabalhos referentes ao projecto de proposta de lei acerca da reorganização do sistema de crédito e da estrutura bancária.
O Presidente,
Projecto de proposta de lei n.º 525
Reorganização do sistema de crédito e da estrutura bancária
Na presente proposta essa actualização é feita essencialmente em ordem a aumentar a flexibilidade do sistema, enquanto que a articulação deste se promove com vista à sua integração no processo de desenvolvimento económico.
Entre as questões mais delicadas que a execução dos programas de desenvolvimento suscita figura, com particular relevância, o problema da estrutura bancária e da organização do crédito.
Posto que se mantenha o princípio da especialização bancária, reconhece-se a vantagem de os bancos comerciais poderem tomar parte, mercê da composição das reservas, no financiamento a médio e a longo prazo, desde que não comprometam a sua solvabilidade. Mas esta última condição impõe limites, para além dos quais são chamadas a desempenhar funções as instituições especializadas.
Dado que o quadro actual do nosso sistema de crédito não dispunha de instituições privadas em ordem ao exercício destas novas funções, cria-se uma nova ca-