O Governo promoverá a centralização dos elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos que ultrapassem determinados limites, a fixar de acordo com a sua natureza.

Não é permitido aos bancos e às instituições especiais de crédito:

1.° Fazer entre si contratos ou acordos tendentes a assegurar o predomínio sobre o mercado monetário e financeiro ou a provocar alteração nas condições normais do seu funcionamento; Ao Banco de Portugal, na sua qualidade de banco emissor da metrópole, continua competindo especialmente, sob a orientação superior do Ministro das Finanças: (1) assegurar as liquidações das operações cambiais que sejam requeridas pela economia nacional, nos termos da legislação e regulamentação em vigor e dos acordos de compensação e de pagamentos bilaterais ou multilaterais assinados pelo Governo; (2) promover, de harmonia com o disposto nos seus estatutos e demais legislação aplicável, a coordenação da circulação monetária com as necessidades da actividade económica; e (3) regular o funcionamento do mercado monetário. A fiscalização das instituições comuns e especiais de crédito, exceptuadas as caixas de crédito agrícola mnituo, e bem assim das instituições auxiliares de crédito e das entidades referidas no n.° 5 da base iv desta lei, será exercida através da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e poderá ser feita nos próprios estabelecimentos. Para os fins do número precedente, as instituições e entidades aí mencionadas são obrigadas a apresentar, nos prazos e formas que vierem a ser estabelecidos, balancetes mensais, balanços, conta de ganbos e perdas, inventário da carteira de títulos, bem como quaisquer outros elementos de informação julgados necessários, e deverão publicar, de conformidade com o que vier a ser regulamentado, as suas situações fundamentais. (Suprimido).

1. As informações financeiras e sobre matéria monetária ou cambial, dadas em boletins ou relatórios das instituições comuns e especiais de crédito, das instituições auxiliares de crédito e das entidades referidas no n.° 5 da base iv desta lei, ficam sujeitas a regras especiais a fixai- pelo Ministro das Finanças, cujo cumprimento será fiscalizado pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

2. (Sem alteração). É criada a Câmara de Riscos Bancários.

2. Compete à Câmara de Riscos Bancários: Promover a centralização de todos os elementos informativos respeitantes à concessão e aplicação de créditos cuja natureza, forma e limites vierem a ser fixados;

b) Pronunciar-se sobre as questões que o Ministro das Finanças entenda submeter-lhe ou cujo estudo lhe seja cometido em regulamento;

c) Prestar assistência ao Conselho Nacional de Crédito para a elaboração do relatório mencionado na base xxi desta lei;

d) Servir de órgão consultivo das instituições de crédito, facultando-lhes informações cuja natureza, extensão e modo de as prestar serão estabelecidos em regulamento. Não é permitido às instituições comuns e especiais de crédito e às entidades referidas no n.° 5 da base iv da presente lei:

1.º Fazer entre si contratos ou acordos de qualquer natureza tendentes a assegurar uma situação de domínio sobre os mercados monetário, cambial e financeiro ou a provocar alteração nas condições normais do seu funcionamento.