Alteração da Constituição Política

Artigo 1.º O corpo do artigo 72.º é substituído pelo seguinte:

Art. 72.º O Chefe do Estado é eleito por um colégio eleitoral constituído pelos membros em exercício efectivo da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa não designados pelo Governo, por membros da hierarquia eclesiástica (cardeais, arcebispos e bispos de cidades da metrópole e províncias ultramarinas a designar por lei), representantes da magistratura, comandos superiores do Exército, da Armada e da Aeronáutica e representantes do ensino superior e das instituições de alta cultura:

Art. 2.º O corpo do artigo 85.º é substituído pelo seguinte:

Art. 85.º A Assembleia Nacional é composta de cento e cinquenta Deputados, eleitos por cinco anos, improrrogáveis, por círculos distritais, por um colégio eleitoral constituído pelos representantes dos municípios de cada distrito da metrópole e das províncias ultramarinas e de cada província ultramarina não dividida em distritos, dos membros das juntas distritais e dos representantes dos organismos e instituições morais, culturais e económicas a designar por lei, de acordo com as realidades locais de cada distrito.

Lisboa, 8 de Abril de 1959. - O Deputado, Augusto César Cerqueira Gomes.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Fevereiro de 1959

Dia 3. - Plano de arborização das bacias hidrográficas das ribeiras Terges e Cobres:

Secções consultadas: Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados.

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores: António Pereira Caldas de Almeida, José Infante da Câmara, Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral, João Custódio Isabel, José de Mira Nunes Mexia, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugénio Queirós de Castro Caldas, João Faria Lapa e, agregados, José Martins de Mira Galvão e Luís de Castro Saraiva.

Discussão do projecto de parecer.

Foi aprovado.

Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Obras públicas e comunicações e Finanças e economia geral), com agregados.

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Augusto Cancella de Abreu, José Pires Cardoso, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugénio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Álvaro Salvação Barreto, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, Inácio Feres Fernandes, António Pereira Caldas de Almeida, Jorge Botelho Moniz e Reinaldo dos Santos.

Escolha de relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Março de 1959

Dia 19. - Projecto de lei com alterações ao Código de Processo Penal:

Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecção de Justiça).

Presidência de S. Ex.ª Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores: José Gabriel Pinto Coelho, Manuel Duarte Gomes da Silva, Adelino de Palma Carlos e, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso e Augusto Cancella de Abreu.

Escolha de relator.

Dia 23. - Conselho da Presidência.

Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores: Augusto Cancella de Abreu, vice-presidente, Afonso de Melo Pinto Veloso,