Acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 20/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

Pela entidade competente foi oficialmente comunicado a esta Câmara que foi eleito para o cargo de presidente da Corporação dos Espectáculos o Dr. Artur Campos Figueira de Gouveia.

Ora é de lei expressa que oa presidentes das corporações serão por direito próprio Procuradores à Câmara Corporativa, pelas secções correspondentes (Decreto-Lei n.º 43 178, de 2S de Setembro de 1960, artigo 2.º).

Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Dr. Artur Campos Figueira de Gouveia, que fica fazendo parte da secção IX, Espectáculos.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 4 de Novembro de 1960.

José Gabriel Pinto Coelho.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Adolfo Alves Pereira de Andrade.

Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Samwell Diniz.

José Augusto Vaz Pinto, relator.

Acórdão n.º 21/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

Foi oficialmente comunicado a esta Câmara que, por portaria de 11 de Agosto do corrente ano, publicada na Ordem do Exército n.º 11, 2.ª série, de 11 do mesmo mês, foi o brigadeiro Alberto Andrade e Silva nomeado subchefe do Estado-Maior do Exército.

Ora é de lei expressa que a representação da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao subchefe do Estado-Maior do Exército (Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, artigo 1.º, § 2.º).

Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do brigadeiro Alberto Andrade e Silva, que fica fazendo parte da secção XII, Interesses do ordem administrativa (2.ª subsecção, Defesa nacional), e substitui o Digno Procurador General Adelino Alves Veríssimo.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Câmara Corporativa, 4 de Novembro de 1960.

José Gabriel Pinto Coelho.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Adolfo Aloés Pereira de Andrade.

Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Samwell Diniz.

José Augusto Vaz Pinto, relator.