2. Do auto de inspecção constarão todos os elementos reputados úteis.

2. A lista distrital dos peritos a publicar anualmente pelo Ministério da Justiça será elaborada mediante consultas ao Ministério das Obras Públicas e à Ordem dos Engenheiros e sobre informação dos respectivos corregedores.

3. É aplicável aos peritos o disposto no artigo 25.º relativamente aos árbitros.

O artigo 37.º do projecto.

O artigo 38.º do projecto.

2. A alegação do recorrente será apresentada nos cinco dias seguintes à notificação e a do recorrido em igual prazo, contado do termo do concedido ao recorrente para alegar. Decorrido o prazo para a apresentação dos alegações escritas, o juiz proferirá, dentro de dez dias, a decisão devidamente fundamentada, fixando o montante das indemnizações a pagar pelo expropriante.

2. No julgamento o juiz decide segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar à decisão que lhe parecer justa, mas na fixação da indemnização limitará a sua decisão entre o máximo e o mínimo indicado pelas partes.

A importância global da indemnização será fixada em relação à propriedade perfeita e com base no valor real dos bens expropriados, dela saindo o correspondente a quaisquer ónus ou encargos que devam ser satisfeitos. A justa indemnização visa a ressarcir o prejuízo que ao expropriado causa a expropriação e deve ser fixada com base no valor real da propriedade, atendendo-se aos seguintes elementos: Situação, estado de conservação, qualidade de construção e condições de sanidade do prédio;

c) Rendimento colectável;

d) Despesas de conservação;

e) Preço por que haja sido anteriormente alienado e data das alienações;

f) Preço dos imóveis próximos, da mesma qualidade;

g) Declarações feitas pelos contribuintes ou avaliações realizadas para fins fiscais;

h) Quaisquer outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influírem no seu valor. Não se tomarão em consideração para o efeito a que se refere o número anterior: A mais-valia resultante das obras ou melhoramentos realizados nos últimos cinco anos;

b) A própria declaração de utilidade pública da expropriação;

c) Quaisquer circunstâncias ulteriores a essa declaração, dependentes da vontade do expropriado ou de terceiro. Nas expropriações de prédios rústicos destinados a obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, ao valor real do prédio serão adicionados 20 por cento da mais-valia resultante do novo destino permitido pelas obras ou melhoramentos projectados.

2. O n.º 2 do artigo 43.º do projecto.

3. A mais-valia é computada na diferença existente entre o valor do terreno como prédio rústico e aquele que lhe corresponde em função do seu novo destino económico como terreno de urbanização, devendo os peritos indicar sempre os valores limites acima referidos.

O artigo 44.º do projecto.

O artigo 46.º do projecto. Fixado o valor dos indemnizações a pagar pelo expropriante, será este notificado para o depositar, no prazo de dez dias, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem do tribunal, observando-se, seguidamente, os trâmites relativos à atribuição da importância da indemnização.

2. O n.º 2 do artigo 47.º do projecto.

3. Quando tenha havido depósito antecipado, nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 44.º, o expropriante apenas