4. The council may at any time after their decision under paragraph 3 consider whether further or different provisions are necessary to deal with drawback after 31st December, 1961, and may decide that such provisions are to be applied. For purposes of this article: Drawback means any arrangement for the refund or remission, wholly or in part, of duties applicable to imported materials, provided that the arrangement, expressly or in effect, allows refund or remission if certain in goods or materials are exported, but not if they are retained for home use

b) Remission includes exemption for materials brought into free ports and other places which have similar customs privileges ; Duties means (i) all charges on or in connection with importation. Except the fiscal charges to which article 6 applies and (ii) any protective element in such fiscal charges;

artigo. Cada Estado Membro dará, a pedido do qualquer outro Estudo Membro, informacões acerca da aplicação dos parágrafos l, 2 e 3 do presente artigo. Cada Estado Membro notificará ao Conselho os direitos fiscais a que tenciona aplicar as disposições do presente artigo.

6. Para os fins do presente artigo: A expressão encargos fiscais significa direitos fiscais, taxas internas e outros encargos fiscais internos sobre as mercadorias;

b) A expressão direitos fiscais significa direitos aduaneiros e outros encargos similares cobrados principalmente com o objectivo de criar receita;

c) A expressão mercadorias importadas significa mercadorias às quais é concedido o benefício do regime pautal da área em conformidade com as disposições do artigo 4.

Draubeque Qualquer Estado Membro, a partir de l de Janeiro de 1970, pode recusar-se a aplicar o benefício do regime pautal da área às mercadorias que beneficiem de draubaque concedido por Estados Membros no território dos quais essas mercadorias tenham sido submetidas a processos de produção que sirvam de fundamento ao pedido de que tais mercadorias se considerem originárias da área. Ao aplicar o presente parágrafo, cada Estado Membro concederá o mesmo tratamento às importações dos territórios de todos os Estados Membros.

2. Aplicar-se-ão disposições similares ao draubaque relativo às matérias importadas incluidas nos Anexos D e E.

3. O Conselho decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1960, quais as disposições a aplicar ao drawbaque durante o período de 31 de Dezembro de 1961 a l de Janeiro de 1970.

4. Depois da decisão tonada em conformidade com o parágrafo 3, u Concelho pode, a todo o tempo, examinar se são necessárias disposições adicionais ou diferentes para regular a questão do drawbaque, depois de 31 de Dezembro de 1961, e pode decidir que sejam aplicadas tais disposições. A expressão draubaque significa quaisquer disposições para a restituição ou a isenção, total ou parcial, dos direitos aplicáveis a matérias importadas, desde que essa disposições concedam, formalmente ou de facto, a restituição ou a isenção quando certas mercadorias ou matérias são exportadas, mas não quando são destinadas no consumo nacional;

b) O termo isenção inclui a isenção concedida no que respeita às matérias recebidas em portos francos ou outros locais dotados de privilégios aduaneiros similares;

c) O termo direito significa (i) quaisquer encargos aplicados à importação ou por ocasião da importação, com excepção dos encargos fiscais aos quais se aplica o artigo 6, e (ii) qualquer elemento de protecção contido naqueles encargos fiscais;

d) As expressões matérias e processos de produção têm o significado que lhes ó atribuído pela regra 1 do Anexo B.