if it is approved by decision of the Council, and it shall enter into force provided it is accepted by ali Meraber States. Instruments of acceptance shall be deposited with the Government of Sweden which shall notify all other Member States.

In witness where of the undersigned, duly authorised thereto, have signed the- present Convention.

Bruno Kreisky.

José Gonçalo da Cunha Sottomayor Corrêa d'Oliveira.

Max Petitpierre.

D. IIeathcoat-Amory. In paragraph 3 of Article 3 and in this Annex, the import duty applied to imports of a product on uny date means the rate of duty actually in force and levied on imports of that product on that date. Where, however, specific quantities or consiguements are allowed to be imported under a special administrative licensing or control scheme at a rate of duty lower than that otherwise levied on imports of that product, that lower rate shall not be considered to be the duty applied to that product. But where a lower rate of duty is applied unconditionally without quantitative limitation to imports of a product by reason of the purpose for which it is imported, that rate shall be considered to be the duty applied to that product when imported for that purpose. Where, in a Member State, the import duty on any product is temporarily suspended or reduced on 1st January, 1960, that Member State may, at any time before 31st December, 1964, restore the import duty on that product, provided that: The industry within its territory has committed itself to substantial expenditure on the

selho, e entrará em vigor desde que todos os Estados Membros a tenham aceite. Os instrumentos de aceitação serão depositados junto do Governo da Suécia, que notificará todos os outros Estados Membros.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Estocolmo, nos 4 de Janeiro de 1960, num único exemplar em inglês e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos, o qual será depositado junto do Governo da Suécia, que dele transmitirá cópia certificada a todos os Estados signatários e aderentes.

Pela República da Áustria:

Bruno Kreisky.

Pelo Reino da Dinamarca:

Ante Skaug.

José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia do Oliveira.

Pela Confederação Suíça:

Max Petitpierre.

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

D. Heathcoat-Amory.

ANEXO A Para os fins do parágrafo 3 do artigo 3 e do presente Anexo, o direito de importação aplicado a uma mercadoria em qualquer data significa a taxa do direito efectivamente em vigor e sobrado na importação daquela mercadoria nessa data. No entanto, quando quantidades ou remessas determinadas de uma mercadoria são admitidas à importação, em regime administrativo especial de fiscalizações ou passagem de licenças, com uma taxa inferior à taxa do direito cobrado geralmente nas importações, da mercadoria em questão, essa taxa inferior não será considerada como o direito aplicável a tal mercadoria. Mas quando, na importação de uma mercadoria, se aplica um direito de taxa inferior, incondicionalmente e sem limitação quantitativa, em razão dos fins de tal importação, essa taxa será considerada como o direito aplicável à mercadoria em questão, quando importada para os fins referidos. Quando, num Estado Membro, o direito de importação que incide sobre uma mercadoria estiver temporariamente suspenso ou reduzido em l de Janeiro de 1960, esse Estado Membro pode, a todo o tempo antes de 31 de Dezembro de 1964, restabelecer o direito de importação sobre essa mercadoria, desde que: Uma indústria situada no seu território se tenha lançado em despesas importantes, antes