manifestly inadequate to cover the long-term operating coats and losses of the credit insurance institutions. The grant by governments (or special institutions controlled by governments) of export credits at rates below those which they have to pay in order to obtain the funds so employed.

h) The government bearing all or part of the costs incurred by exporters in obtaining credit.

Brussels nomenclature number

Chapter 2 Meat and edible meat offals except whale meat1 (ex. 02.04).

Chapter 4 Dairy produce; birds eggs; natural honey.

Ex. 05.15 Animal products not elsewhere specified or included except blood powder, blood plasma and salted fish roes unfit for human consumption; dead animals of Chapter l or Chapter 3, unfit for human consumption.

Chapter 6 Live trees and other plants; bulbs, roots and the like; cut flowers and ornamental foliage.

Chapter 8 Edible fruit and nuts; peel of melons or citrus fruit.

Chapter 9 Coffee, tea, maté and spices except maté (09.03).

Chapter 10 Cereals.

Chapter 11 Products of the milling industry; malt and starches; gluten; inulin.

- 12.01 Oil seeds and oleaginous fruit, whole or broken.

- 12.02 Flours or meals of oil seeds or oleaginous fruit, non-defatted (excluding mustard flour). 12.08 Locust beans, fresh or dried, whether or not kibbled or ground, but not further prepared; fruit kernels and

taxas sejam manifestamente insuficientes para cobrir, IV longo prazo, os encargos suportados e as perdas sofridas pelas instituições de seguro do crédito. Concessão pelos Governos (ou por organismos especializados por eles fiscalizados ou dirigidos) de créditos à exportação a taxas inferiores àquelas a que obtiveram os fundos utilizados para esse fim.

h) Transferência para os Governos de todos ou parte dos encargos suportados pelos exportadores na obtenção de crédito.

ANEXO D

Lista dos produtos agrícolas aos quais só refere o parágrafo 1 do artigo 21

Descrição das mercadorias

Capítulo 2 Carne e miudezas, comestíveis, com exclusão de carne de baleia1 (ex 02.04),

- 05.04 Tripas, bexigas e buchos, inteiros ou em bocados, com excepção dos de peixe.

Ex 05.15 Produtos de origem animal não especificados, com exclusão do sangue em pó, do plasma sanguíneo e das ovas salgadas de peixes, impróprias para consumo humano; animais dos capítulos l ou 3, mortos e impróprios para alimentação humana.

Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura.

Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, alimentares.

Capítulo 8 Frutas; cascas de citrinas e de melões.

Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias, com exclusão do mate (09.03).

Capítulo 11 Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; glúten; inulina.

- 12.01 Sementes e frutos, oleaginosos, mesmo em pedaços.

- 12.02 Farinhas de sementes e de frutos, oleaginosos, a que não tenha sido extraído o óleo, com exclusão da farinha de mostarda. 12.03 Sementes, esporos e frutos, para cultura. 12.04 Beterraba sacarina, mesmo cortada, fresca, seca ou em pó; cana-de-açúcar. 12.05 Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada.

ex 12.07 Basilisco, borragem, hortelã (com exclusão da hortelã-pimenta seca e da hortelã dos jardins), rosmaninho e salva. 12.08 Alfarroba fresca ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais, usados principal-