exports are increasing at an abnormal rate, the four governments shall consider promptly what action should be taken to moderate the increase. In the event of a fundamental change in the condítions of competition of the fishing industry the Council shall consider the inclusion in Annex E of B. N. item ex 03.01 quick-frozen fish fillets and unless the Council by unanimous vote decides otherwise this item shall be included.

22. Concerning B. N. items 15.04, Fats and oils of fish and marine mammals, and ex B. N. item 15.12, Hydrogenated fats and oils wholly of fish and marine mammals, the special regulatory measures applied to fat products included in Annex D and the provisions that may be agreed upon for them are also permitted for these items, provided that the treatment between different fat products is non-discriminatory and that no protection to the manufacturing industries is given by means of tarife, quotas etc. Such protective elements shall be abolished in accordance with the general rules of this Convention. The question of certain small áreas at the frontier between one Member State and another State, which are part of the territory of one State but are part of the customs territory of the other State, has been considered during the negotiatons. Since the practical implicatios are negligible it is not considered necessary to include in the Convention special provisions concerning such froutier áreas.

24. It is understood that for the purpose of establishing the qualification for Área tariff treatment of a finished product fallig within B. N. Chapters 84 - 90 under the percentage criteríon in sub-paragraph l (c) of Article 4, the application of subparagraph (a) of Rule 3 of Annex B to intermediate products satisfying the conditions in sub-paragraph l (b) of Article 4 shall be reviewed when the process lists for these chapters are reviewed.

ridas exportações estão a aumentar a um ritmo anormal, os quatro Governos considerarão sem demora as medidas a tomar para moderar esse aumento.

c) Se, em qualquer ano, dentro deste período, parecer provável ao Governo do Reino Unido que as referidos exportações venham a exceder 24 000 t, os quatro Governos discutirão sem demora a situação, tendo em consideração as condições prevalecentes na indústria da pesca e as tendências correntes do consumo no mercado do Reino Unido. No caso de se não chegar a acordo, o assunto será submetido ao Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Se o Conselho não conseguir chegar a uma decisão unânime, e caso não possa ser dada uma garantia de que as exportações para o Reino Unido não continuarão a aumentar, o Governo do Reino Unido poderá modificar as reduções pautais já feitas, na medida em que tal se torne necessário para evitar perturbações sérias no mercado do Reino Unido. No caso de semelhante modificação se tornar necessária, não será objectivo do Governo do Reino Unido fazer baixar as exportações em causa pura menos de 24 000 t. Antes de l de Janeiro de 1970, os quatro Governos entrarão em consulta a fim de fazerem recomendações, de comum acordo, ao Conselho, sobre o regime a aplicar, a partir daquela data, aos filetes de peixe conservados por congelação rápida.

20. No caso de se verificar uma modificação fundamental nas condições de concorrência da indústria da pesca, o Conselho considerará a inclusão no Anexo E da posição da nomenclatura de Bruxelas ex 03.0.1, filetes de peixe conservados por congelação rápida, e essa posição será incluída, a não ser que o Conselho decida de outro modo por voto unânime.

21. Os auxílios governamentais que são ou possam vir a ser aplicados por um Estado Membro, relativamente ao peixe do qual se fazem os filetes congelados, não são abrangidos pelo artigo 16.

22. Quanto às posições da nomenclatura de Bruxelas 15.04, óleos e gorduras, mesmo refinados, de peixe e de outros animais marinhos, e ex. 15.12, óleos e gorduras, inteiramente de peixe e de e outro s animais marinhos, hidrogenados, são permitidas, para estas posições, as mesmas medidas regulamentares que se aplicam às gorduras incluídas no Anexo D, bem como as disposições que para essas gorduras possam ser acordadas, contanto que o tratamento entre os diferentes tipos de gorduras não seja discriminatório e que não seja dada protecção às indústrias transformadoras por meio de direitos aduaneiros, contingentes, etc. Tais elementos de protecção serão eliminados em conformidade com as regras gerais da Convenção.

23. Foi examinada, durante as negociações, a questão de determinadas pequenas zonas, situadas na fronteira de um Estado Membro com outro Estado, que fazem parte do território de um Estado, mas pertencem no território aduaneiro do outro. Dado que as suas implicações práticas são insignificantes, não se julga necessário incluir na Convenção cláusulas especiais relativas a tais zonas fronteiriças.

24. Fica entendido que, para efeito de determinação das condições de aplicação do regime aduaneiro da área a um produto acabado compreendido nos capítulos 84 à 90 da nomenclatura de Bruxelas, segundo o critério da percentagem a que se refere a alínea l, c); do artigo 4, a aplicação da alínea a) da regra 3 do Anexo B a produtos intermédios que satisfaçam as condições exigidas pela alínea l, b), do artigo 4 será examinada na altura em que forem revistas as listas de processos relativas aos referidos capítulos.