Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 25/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VII Legislatura:

Foi oficialmente comunicado a esta Câmara que o general Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo é o secretário adjunto da Defesa Nacional, lugar para o qual foi nomeado por portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 30 de Janeiro de 1959.

Ora é de lei expressa que a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete em primeiro lugar ao secretário adjunto do Secretariado-Geral da Defesa Nacional. (Decreto-Lei n.º 43 178. de 23 de Setembro de 1960, artigo 1.º, § 2.º).

Pelo exposto, julgam válidos os poderes do general. Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo, que fica fazendo parte da secção XII, Interesses de ordem administrativa (2.ª subsecção, Defesa nacional), e substitui o Digno Procurador contra-almirante Joaquim de Sousa Uva.

José Gabriel Pinto Coelho.

Afonso de Melo Pinto Meloso.

Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Adolfo Alves Pereira de Andrade.

Samwell Dinis.

José Augusto Vás Pinto, relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Novembro de 1960

Presidência do Digno Procurador Presidente da Comissão, José Gabriel Pinto Coelho.

Presentes os Dignos Procuradores: Adolfo Alves Pereira de Andrade, Afonso de Melo Pinto Veloso, Inocêncio Galvão Teles. Joaquim Moreira da Silva Cunha. José Augusto Vaz Pinto e Samwell Dinis.

Acórdãos reconhecendo os poderes dos Dignos Procuradores Artur Campos Figueira de Gouveia e Alberto Andrade e Silva.

Dia 14. - Projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961:

Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, e de Finanças e economia geral).

Presidência, de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores:. Afonso de Melo Pinto Veloso, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires