Numeros
B) Assistência aos inválidos .................. 103 a 109
C) Prevenção de acidentes de trabalho e
§ 7.º
Dos órgãos de saúde e assistência
C) Dos órgãos regionais de saúde e assistência 122 e 123
Do. órgãos locais de saúde e assistência ...... 124
Dos órgãos de coordenação da assistência ...... 125
Do pessoal
A) Admissão e promoção dos funcionários e
Da responsabilidade financeira pelos encargos
Exame na especialidade
Da saúde e assistência e dos seus princípios orientadores ................................. 147
Das actividades de saúde e assistência ....... 148
Dos órgãos de saúde e assistência ............ 149
Da responsabilidade financeira pelos encargos das actividades de saúde e assistência ....... 151
Disposições especiais e transitarias ......... 152
Apreciação na generalidade
Alcance da proposta
No parecer que então emitiu, e de que foi relator o Prof. Doutor Marcelo Caetano, fez-se o inventário das principais necessidades do País em matéria de assistência social, equacionaram-se problemas, definiram-se princípios, apontaram-se soluções, preconizaram-se regras de disciplina jurídica e de organização dos serviços e indicaram-se os meios de realizar acção eficaz.
A proposta foi objecto de longo debate na Assembleia Nacional, no qual se pôs em relevo o contributo dado por esta Câmara ao esclarecimento da matéria em discussão, e, aprovadas as suas bases, veio a converter-se na Lei n.º 1998, de 15 de Maio de 1944.
Tanto no parecer da Câmara Corporativa como no debate travado na Assembleia Nacional se reconheceu a oportunidade da proposta, sem embargo de se haverem formulado algumas reservas à sua doutrina.
Dado o facto de o novo estatuto, como se assinala no bem elaborado relatório que o precede, «não decorrer de princípios opostos aos do estatuto anterior»; esta Câmara tem a sua tarefa extraordinariamente facilitada, pois só em um ou outro aspecto terá de rever a orientação então perfilhada, em ordem a corrigir ou à actualizar alguns conceitos ou adaptar as estruturas administrativas existentes ao condicionalismo resultante do progresso da medicina, da evolução das ciências e das técnicas e da alteração dos meios que estas proporcionam ao homem para promover a saúde ou minorar os sofrimentos.
O realismo que inspira a nossa política há muito nos ensinou que, ao lado da firmeza dos princípios, existe a flexibilidade dos métodos da sua aplicação e que a estabilidade daqueles não equivale à sua imutabilidade, pelo menos quanto à posição relativa que lhes cabe ocupar no domínio da sua projecção nos factos.
A promoção da saúde, a luta contra a doença e a miséria, constituem problemas fundamentais da política social, visto da sua solução depender, em grande parte, a melhoria das condições de vida do homem, escopo da política social.
Na realização desse objectivo não pode descansar-se nem tão-pouco diminuir o ritmo de trabalho que tiver por fim o aperfeiçoamento dos métodos para o atingir. A saúde é uma criação contínua.
Da saúde e assistência e dos seus princípios orientadores
Antecedentes