supérflua a marcação de uma data anterior para a aprovação dos programas anuais relativos ao Plano. É manifesto que estes hão-de estar aprovados até ao fim do ano anterior àquele a que respeitam, como sucederá no tocante a 1965.
Pelo exposto, propõe-se a eliminação da referência à data de 15 de Novembro.
Chama-se agora a atenção para o facto de a matéria deste n.º 1 da base III, relativamente à competência para a aprovação dos programas anuais, se encontrar repetida no n.º 3 da base VI.
Vem a propósito recordar um dos reparos formulados quando da apreciação na generalidade (supra, n.º 4), no que se refere a certas deficiências de sistematização do diploma em exame.
Parece que a matéria relativa à competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada a sua posição hierárquica no que toca à organização do plano trienal e dos programas anuais, bem como a outros problemas de particular importância (como, por exemplo, a aprovação dos pla nos de desenvolvimento regional), deveria figurar no lugar ocupado pela base III da proposta, e não ser relegada para a base VI.
Quando do exame desta última base, recordar-se-á o alvitre.
Destes programas deverão constar também os elementos essenciais do planeamento mencionados no n.º 2 da base V atrás proposta (supra, n.º 12) no que interessa ao respectivo ano. Cumpre, pois, aditar esta matéria e incluir o preceito na base que, em conjugação da base III com a base VI da proposta do Governo, oportunamente será redigida e tomará o n.º VI da contraproposta da Câmara.
A sua inserção como terceira norma de uma base, cujos anteriores preceitos regulam apenas a aprovação e conteúdo dos programas anuais, diminui o seu significado, além de a deslocar do lugar próprio.
Entende a Câmara que a matéria tem relevância para ocupar uma base autónoma -- a VII-, mas não propõe qualquer alteração de forma, salvo na alínea d), em que a designação deverá ser «instituições de previdência social obrigatória», pelos fundamentos adiante desenvolvidos a propósito do n.º 3 da base seguinte.
A lista de recursos constante do preceito ilustra claramente a natureza mista do Plano, em cujo financiamento participam fundos públicos e capitais privados, tal como se dizia no n.º 2 da base I, cuja eliminação se propôs.
Base IV da proposta
Nenhum reparo suscitam à Câmara os n.ºs l, 2, 4 e 5 do preceito em causa.
Relativamente ao n.º 3, cumpre, porém, fazer quatro ordens de observações.
Em primeiro lugar, a referência a «caixas de previdência» é extremamente restritiva, se se der à expressão o seu sentido técnico-jurídico, à face da lei vigente. Trata-se de instituições compreendidas na segunda das categorias estabelecidas pela base III da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que é actualmente o diploma fundamental em matéria de previdência. Consideram-se como tais, segundo o n.º 3 da citada base, «as instituições de inscrição obrigatória das pessoas que, sem dependência de entidades patronais, exercem determinadas profissões, serviços ou actividades».
Ficariam, assim, de fora as instituições de maior importância, que intermédio do Ministro das Corporações e Previdência Social.
A terceira anotação é no sentido de eliminar os «certificados de dívida pública», pois já se encontram incluídos entre os «títulos do Estado».
O quarto e último comentário respeita à omissão da referência ao investimento dos fundos das instituições de previdência social na construção de habitações económicas - precisamente uma das formas contempladas nas aludidas bases da Lei n.º 2115 e que, para este Plano de Fomento, assume particular interesse, visto o sector da habitação ter passado a figurar entre os capítulos abrangidos pelo Plano.
Do que antecede resulta propor a Câmara novo texto para o n.º 3 da base IV da proposta, nestes termos:
3. Promover o investimento, em títulos do Estado, acções e obrigações, bem como na construção de habitações económicas, dos valores das instituições de previdência social obrigatória, que devam ser levados em cada ano às respectivas reservas sob aqu elas formas de aplicação, nos termas das bases XVIII e XXIV da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962.