Mas a crítica mais séria dirige-se ao próprio conteúdo das medidas: afinal, nada se avança relativamente ao enunciado de objectivos, até se considerando esse mais esclarecedor. Como vai reorganizar-se a estrutura do sector e das empresas, por mera dinâmica interna ou por efeito de estímulos estaduais - e, nesse caso, quais? Qual é o tipo de intervenções e estruturas pensadas para assegurar a racionalização dos circuitos de distribuição em que se fala lia tantos anos? Qual é a estrutura fomentadora da exportação e com que meios e sob que orientações concretas vai trabalhar? Tudo isto para não retomar os outros pontos já referidos da investigação, preparação técnica do pessoal e equipamento das frotas, este último ainda o mais encaminhado, como se viu, ao menos a prazo imediato.

A Câmara sugere ao Governo que este problema de concretização, desde já, da política sectorial mereça a maior atenção: não estão em causa adaptações da linha que até agora foi seguida; o que se impõe é a preparação de uma profundíssima alteração - pois as condições tendem a ser radicalmente diversas e a prazo muito curto. O sector da «indústria» é tão largo e variado e oferece uma problemática tão densa em todos os países, em especial naqueles que, como Portugal, estão lançados num processo de industrialização ainda a correr suas primeiras fases, que se considerou indispensável dividi-lo em subsectores nos trabalhos preparatórios do Plano e na apresentação formal das projecções. Essa mesma subdivisão vai ser seguida agora neste resumo dos números básicos projectados:

(a) Este valor e os das cinco alíneas seguintes referem-se a formação de novo capital fixo. Em matéria de definição de objectivos sectoriais não é uniforme quanto se contém no projecto de plano a respeito dos diferentes sectores; neste caso particular das indústrias, subordinou-se ao título «Objectivos do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» a apresentação das projecções já atrás resumidas nos seus números essenciais. Nota-se que nem sempre assim foi feito, mesmo para outros capítulos do projecto que também vieram do Ministério da Economia ou dos grupos de trabalho que se moveram no seu âmbito - mas na mera divergênciade critérios não é razão para considerar errada seja uma seja outra das orientações».

Não vai explicar-se aqui a metodologia dessas projecções, aliás já sumariada na apreciação na generalidade (§ 4.º) e exposta no projecto em redacção de quem estaria mais dentro do assunto. Apenas interessa verificar se há concordância entre os objectivos ou metas que se impuseram a essas projecções e os objectivos gerais do plano; e vê-se qu e a aceleração do crescimento se respeitou e também a melhoria média do nível de vida (tanto pelo aumento das produções para consumo, como pelo aumento da produtividade do trabalho); a absorção de trabalhadores apresenta-se em volume razoável; o equilíbrio interno entre procuras e ofertas sectoriais parece tratado sem gravames perigosos para a situação perante o exterior; e apenas quanto à contribuição para maior equilíbrio de desenvolvimento regional não é clara a posição - as palavras do texto jogam num sentido equilibrador, mas os cálculos a que se procedeu sobre a repartição regional dos empreendimentos antevistos não pareceram de molde a sossegar e de qualquer modo não se encontram no projecto. Constitui inovação no planeamento português o modo como aparecem tratados neste capítulo da indústria os investimentos a realizar. Até já se fizeram contas a mostrar que 14,8 milhões em relação a um total de 34,4 milhões de contos constituíam uma proporção desmesurada e injusta em relação a outros sectores (para uns), ou congruente com as necessidades imperiosas da industrialização (segundo outros). Não é o momento para discutir estratégias de desenvolvimento, concedendo-se desde já que a virtude deverá estar fora das posições extremistas. Mas sempre convém repisar que as contas sobre os números indicados nada significam; o que pode calcular-se é o peso do investimento industrial no total projectado para formação de capital fixo (15,8 milhões sobre 53,3 milhões de contos de 1958), o que dá 30 por cento. O mais é poesia, e da má.

Mas o que importa reter é a relação - e a diferença conceptual profunda - entre dois números de investimento industrial que andam pela mesma ordem de grandeza.

Por um lado, há as projecções, e temos os 15,8 milhões de contos. Por outro lado, há o total dos investimentos indicados pelos próprios sectores como prováveis, e indicados em resposta a pedidos de informação acerca de projectos em andamento ou em idealização até 1967 (1).

Trata-se de números independentes do trabalho técnico de projecção, não devendo até esquecer-se que a formulação do plano, com as perspectivas que apresenta aos meios industriais portugueses, contribuirá para alterar as perspectivas até este momento havidas. Seja como for, um qua-

(1) Nesses números já não há referência ao sector da construção, por não ter existido, na orgânica preparatória do plano nenhum grupo ou comissão dedicado ao seu estudo. Foi uma omissão grave.