alguns dos «dormitórios» de Lisboa) que se desenvolveram desordenada e incoerentemente devem, com efeito, situar-se no primeiro plano das preocupações de quem governa» (parecer citado, n.º 34). E mais adiante dá-se também acordo aos restantes pontos.
A Câmara não quereria ir além desta referência geral acerca dos critérios - pois que a sua transposição para os casos concretos implica conhecimentos pormenorizados e abundância de dados que não são do seu foro. Todavia, há uma referência no texto do projecto que não pode passar sem reparo: é a justificação para o saneamento social e urbanístico de toda a região do vale de Alcântara «de forma a apresentar em condições de dignidade a zona da cidade onde terminará a ponte sobre o Tejo» (Actas, cit., p. 676). Não se contesta a necessidade da obra: mas julga-se que sempre ela se impôs, e ainda agora,
para acudir a uma situação que não é digna de homens, mais do que por estética e paisagem relacionadas com a ponte nova. E mais uma nota, já que o assunto foi abordado: «a Câmara Municipal de Lisboa dispõe de diversos terrenos onde é possível a totalidade das construções (7500 fogos) e de serviços técnicos em condições de garantirem a execução do plano em causa» (Actas, cit., p. 676). É importante que se comece já a trabalhar e em força, de contrário vai querer-se inaugurar a ponte e o vale e só então se vê que é preciso demolir as barracas e bairros arruinados, e retiram-se as famílias para abrigos «temporários» ainda piores do que aqueles que se pretende eliminar - como já tem acontecido.
Juntou-se a última coluna com os custos médios por fogo, e a distribuição ordena-se nitidamente, em duas classes: até aos 60 contos por fogo (desde 35 contos) e entre 87 e 150 contos. O primeiro grupo, mesmo considerando o programa «eventual» da Junta Central das Casas dos Pescadores, representa 5,5 milhares de fogos e cerca de 270 000 contos, ao passo que o outro grupo ficará com 14,2 milhares de habitações, no valor de quase 1,6 milhões- de contos.
Ora, apenas o grupo das habitações até aos 60 contos é que poderá considerar-se enquadrado nas definições do projecto do Governo: «construção de agrupamentos de habitações em escala considerável predominantemente dirigidos para as classes de menores recursos», ou «esforço decisivo para a eliminação de bairros impróprios e reabilitação de zonas insalubres... construindo-se habitações com essa finalidade». (Actas, cit., p. 673). Isso quer dizer que se destinam a tal política menos de 15 por cen to do gasto do programa do Governo, ou até cerca de 3 por cento de quanto se prevê venha a ser investido no País, durante o triénio, em habitação.
A Câmara concorda com o objectivo apontado no texto em exame e que acima se transcreveu; e por isso recomenda insistentemente ao Governo que seja revisto para termos muito mais amplos quanto consta agora do projecto do plano - pois estão em causa situações sociais e morais que exigem solução.
Seguindo a análise do mesmo mapa, verifica-se que não há correspondência prática para mais dois pontos que se referiram no enunciado dos critérios: «o equipamento mínimo das zonas urbanas que se desenvolveram desordenadamente e que estão carecidas de serviços públicos e equipamento complementar» e o «alargamento da política de valorização do meio rural». Quanto ao primeiro ponto, em concreto, apenas há declarações de intenção [alínea c), p. 674 das Actas, cit.] e o propósito de criar uma comissão [alínea c), p. 677 das Actas]; não se acredita que seja o caminho das soluções eficientes. E acerca da habitação rural não se vê qualquer referência a projectos- quando conviria destacá-los por se tratar de uma acção importante, de tipo novo; a nota a um quadro (p. 675) parece demasiada modéstia.