mais convenientes do ponto de vista económico e social, exigem, depois de executados e atenta a irreversibilidade dos valores investidos, pesadíssimo sobrecusto de reajustamento (aliás, sempre incompleto e insatisfatório). Um último aspecto a destacar é o da falta de regulamentação adequada da indústria de construção civil.

Em 1956 entendeu o Governo que deveria estruturar em bases sólidas a indústria de empreitadas de obras públicas, a fim de permitir o seu saneamento e progresso, habilitando-a a colaborar na execução do vasto programa de trabalhos que de então para cá vem sendo realizado. Para p efeito se promulgou o Decreto-Lei n.º 40 623, de 30 de Maio do referido ano.

Não carece menos de estrutura e de disciplina o sector da construção civil. De resto, este assunto já mereceu a atenção do Governo, que enviou à Câmara Corporativa o projecto do Decreto-Lei n.º 500, sobre o qual incidiu o parecer n.º 10/VIII (1).

A despeito de estarem em jogo neste sector altíssimos interesses, públicos (entre os quais avulta o da segurança das famílias), o facto de a profissão se encontrar absolutamente aberta para todos faz com que a ela afluam, das mais variadas proveniências, indivíduos sem o mínimo de capacidade financeira e técnica e de idoneidade moral.

Assim surge em todos os cantos das principais cidades do País, designadamente em Lisboa e Porto, um sem-número de empresas fantasmas, meio clandestinas, abusando de um crédito (de fornecedores e bancos) inexplicavelmente concedido, oferecendo preços de execução inferiores aos de custo (a má qualidade da obra e a não liquidação dos seus compromissos as compensa ...), construindo mal, desrespeitando todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e as regras de arte, e tripudiando sobre a responsabilidade nominal dos técnicos de fachada, signatários dos "termos" exigidos pelas câmaras, quando os edifícios fragorosamente aluem.

Os prejuízos que deste estado de coisas advêm, não só para a profissão, mas também para o País, nomeadamente quando o ataque eficaz do problema habitacional pressupõe uma indústria sã, capaz e progressiva, exigem que tão cedo quanto possível ela seja devidamente organizada e regulamentada. O problema habitacional apresenta uma acuidade particular na região de Lisboa, por esta constituir o primeiro foco de atracção dos movimentos, migratórios internos.

Com efeito, no triângulo definido pelos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém aglomeram-se 2 221 852 habitantes, ou seja 27 por cento da população da metrópole, e aí se encontra concentrada grande parte da indústria nacional.

O enorme afluxo migratório, o grande volume de famílias á instalar, o custo avultadíssimo dos terrenos para construção, o incomportável nível das rendas dos novos edifícios, a grande proporção de indivíduos sem preparação e qualificação que lhes facultem salários suficientes, tudo são factores a determinar o constante agravamento da situação habitacional.

Assim:

a) Em 1960, na região de Lisboa (compreendendo, além do próprio concelho de. Lisboa, os concelhos de Cascais, Oeiras, Sintra, Loures, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Moita) era da ordem dos 116 000 fogos a carência de habitações, decompondo-se do seguinte modo:

(Em milhares)

De 1960 a 1964 é natural que o deficit se tenha agravado, admitindo-se que se aproxime dos 120 000 fogos, embora a Câmara Municipal de Lisboa tenha construído neste período cerca de 5000 habitações;

b) Quanto ao deficit de reposição nacional, uma parte importantíssima dele cabe à região de Lisboa.

Com efeito o deficit de reposição nesta região será da ordem dos 10 000 fogos por ano, assim decomposto:

Crescimento demográfico (incluindo migração) ................. 7000 Em nenhum outro ponto do País existe especulação mais desenfreada do que a que se verifica na região de Lisboa, no atinente a terrenos e habitações.

É também aí que mais agudamente se fazem sentir os inconvenientes derivados da falta de estrutura e disciplina da indústria de conscrução civil e que os improvisados construtores, vindos dos mais diversos pontos do território metropolitano, se instalam, para exploração do negócio fácil ...

É ainda a zona suburbana de Lisboa a mais flagrante ilustração dos graves prejuízos de ordem económica e social que advêm para o País e para as populações da inexistência de um planeamento físico regional bem concebido e de adequados planos de urbanização locais Cada situação conjuntural no sector da construção resulta, além do natural aumento de população (no nosso país houve um acréscimo de 123 000 pessoas em 1962), de factores de ordem geral, directamente ligados à estrutura e evolução da economia nacional e de factores que se localizam no próprio seio da actividade em causa.

Entre os primeiros avultam, para além da "atracção mística" pela cidade de que falava Bento Carqueja (O Povo Português, 1916, p. 334), os seguintes, que, com maior ou menor intensidade, se têm feito sentir em todos os países, embora em épocas diversas:

a) Migrações internas permanentes: traduzem-se fundamentalmente no afluxo às cidades da população rural, em busca de melhores salários e de melhores condições de vida.

No nosso País o fenómeno adquire relevo particular, visto que:

É baixíssima a produtividade da agricultura, explorada por processos tradicionais e com difícil acesso às modernas técnicas agrícolas;

(1) Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1968, p. 133.