(...) produtos, dentro e fora de fronteiras, obras de estudo e de vulgarização que tanto os prestigiaram As limitações a que progressivamente têm sido submetidos estes organismos não só os diminuem, mas anulam muitos dos seus objectivos fundamentais, que tiveram na maleabilidade e oportunidade das intervenções o segredo dos seus reconhecidos êxitos. A assimilação à rígida observância de princípios de ordem burocrática inerentes aos serviços públicos afigura-se uma inversão em relação às suas funções e às necessidades presentes No parecer subsidiário da secção de Lavoura emitido a propósito do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 recorda-se algo do que se está fazendo lá fora nos aspectos mais ligados aos objectivos que o projecto de proposta de lei considera Não se vai repetir aqui o que então se escreveu. Citam-se apenas alguns diplomas que possam ter mais afinidades, quanto à esquematização do directrizes, com o projecto de proposta de lei agora apresentado

Nos Estados Unidos da América, o «Agricultural Act» define a política agrícola deste país, na Europa, a lei agrária alemã, de que o Plano Verde é uma parcela, visa a melhoria das estruturas e da renda agrícola. Nos países da orla do Mediterrâneo, em Itália, o «Plano quinquennale per lo sviluppo dell'agricoltura» - Lei 454, de 2 de Junho de 1961, conhecido também por «II Piano Verde», com os seus 5O artigos e decretos complementares, é como que um plano de fomento, e como tal define directrizes. Em Espanha, a Lei n.º 194/63, de 28 de Dezembro de 1963, aprova o «Plan de [...] Económico y Social 1964-1967» e nele se estabelecem directrizes e orientação para o desenvolvimento agrícola

Finalmente, em França, em 5 de Agosto de 1960, foi promulgada a Lei n.º 60 806, dita «d'orientation agricole» - que se nos afigura ter inspirado o articulado em estudo -, acrescida em 8 de Agosto de 1962 pela «lei complementar», n.º 62-933 que define os objectivos do Governo através dos seguintes títulos Princípios gerais de orientação,

2) Sistematização dos encargos das explorações,

4) Valorização do solo,

5) Organização da produção e dos mercados,

6) Cooperativas agrícolas e sociedades de interesse colectivo agrícola,

7) Disposições diversas

Este diploma, faz parte de um conjunto de disposições legais de interesse fundamental para a agricultura, entre as quais as relacionadas com

Entre as disposições da lei complementar uma há que cria um fundo de acção social com vista à concessão de pensões de reforma (favorecendo a saída dos agricultores idosos e a renovação das explorações), de indemnizações de instalação e de empréstimos aos agricultores que abandonem uma região sobrepovoada para se instalar em novas áreas, de indemnizações de reinstalação e empréstimos aos agricultores que deixem de promover explorações não viáveis, de bolsas de reeducação profissional, de ajudas específicas destinadas a melhorar o nível de vida das famílias e a permitir s manutenção de explorações situadas em zonas deprimidas, etc Os princípios gerais da Lei de Orientação Agrícola francesa foram definidos da seguinte maneira na Revue du Ministêre de l'Agriculture, de Julho-Setembro de 1960

O projecto da lei de orientação visa a, desde logo com esta finalidade, definir os princípios de política agrícola que se imporão ao Governo numa panorâmica, a longo termo, da evolução da agricultura.

No plano técnico, as acções julgadas necessárias ao desenvolvimento da produtividade, o alargamento dos mercados, a melhoria das condições de comercialização e a melhoria do património fundiário, requerem desde já um conjunto de disposições legislativas necessárias à sua aplicação e encontram, por outro lado no projecto de lei-programa a expressão dos meios financeiros consagrados à sua promoção no decurso dos próximos anos.

Numa perspectiva social, o Governo propõe definir os tipos regionais de exploração, auxiliados em prioridade pelo Estado, não só em função de considerações a priori da rentabilidade máxima, mas, também, tendo em conta a possibilidade de manter igualmente unidades de exploração familiar.

O projecto de lei de orientação precisa, enfim, os procedimentos segundo os quais a apreciação periódica da evolução da economia agrícola será feita Esta apreciação não será baseada somente sobre um recenseamento dos resultados técnicos, mas igualmente sobre a estimativa de rentabilidade das explorações, a fim de permitir ao Governo, por meio de decisões regulamentares, restabelecei, no caso presente, um equilíbrio normal da gestão O objectivo neste domínio está bem marcado consiste em assegurar progressivamente, sobretudo no quadro da exploração familiar, aos agricultores uma situação social comparável à das outras categorias profissionais ou sociais, o ritmo de melhoria do situação dos empresários depende, sem dúvida, inevitavelmente, da evolução do conjunto da economia nacional

Por sua vez, no n.º 5 da excelente Revue Française de l'Agriculture, Eté, 1964, editada pelo Ministério da Agricultura, o inspector-geral da agricultura, Jean de Vaissière, conclui uma lúcida e oportuna análise da situação agrícola n o Mundo da seguinte forma

Quando se tenta encontrar um denominador comum - às dificuldades que se deparam à maior parte dos países para a definição da sua política agrícola, é-se levado a acentuar os obstáculos que se levantam desde que se trate de integrar o sector da agricultura a na economia geral. Na origem do desenvolvimento, a massa camponesa constitui mais frequentemente um meio fechado, vivendo em economia fechada, ligado aos seus usos e às suas tradições. A passagem da economia de subsistência a economia de mercado traduz-se por uma primeira crise, devida à inadaptação dos sectores de produção às necessidades de comercialização. O ar-