volucionário iniciado em 25 de Abril, e começaram a rejeitar todos aqueles que neste campo as querem manter na descrença;
Considerando ainda que a elaboração da Constituição implica os necessários conhecimentos para que a mesma não saia desfasada do País real:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais, através dos Ministérios competentes, e para que também a opinião pública da região da Madeira possa tomar conhecimento:
1.º Que me sejam indicadas quais as soluções ou solução que tem o Governo para o desmantelamento do tão falado "regime de colónia" que impera no arquipélago;
2.º Que me seja indicado o que está previsto para a região da Madeira acerca da racionalização dos transportes aéreos e marítimos com o continente, sobretudo quanto ao problema da redução das tarifas;
3.º Que me seja indicado o que está previsto no domínio das pescas para a região da Madeira;
4.º Que me seja dado conhecer como encara o Governo a possibilidade de dotar as autarquias locais de fundos específicos para poderem resolver os problemas prioritários, das populações, dado serem as referidas autarquias que estão mais em contacto directo com as mesmas;
5.º Se o montante de 100000 contos atribuídos ao arquipélago aquando da constituição da Junta de Planeamento (já lá vão quatro meses) foram já concedidos para que a dita Junta de Planeamento possa dar andamento na solução dos graves problemas que estão pendentes;
6.º Se a Junta de Planeamento da Madeira tem poderes necessários para pôr em marcha um plano de desenvolvimento para a região;
7.º Qual o apoio técnico-financeiro a conceder por parte do Governo para que a Junta de Planeamento passe a ter uma acção activa na solução concreta dos imensos problemas que afectam a região.
Sala das Sessões, 21 de Junho de 1975. - O Deputado do PS, António Alberto Monteiro de Aguiar.
Resposta do Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro:
Reportando-me ao vosso ofício n.º 40/75, junto envio a V. Ex.ª fotocópia de um ofício do Ministério das Finanças e da Direcção-Geral da Administração Local, os quais respondem ao requerimento do. Deputado António Alberto Monteiro de Aguiar.
Mais informo V. Ex.ª que foram solicitadas informações aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente, da Agricultura e Pescas e da Justiça, as quais serão remetidas logo que este Gabinete receba 21 de Fevereiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, Manuel Maria Amaral Freitas.
Satisfazendo o solicitado por V. Ex.ª no ofício n.º 2009, de 13 do corrente, tenho a honra de transcrever a informação que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública prestou a este Gabinete, relativamente ao ponto 5.º do requerimento do Sr. Deputado António Alberto Monteiro de Aguiar:
Cumpre informar que o crédito de 100 000 contos foi aberto pelo Decreto n.º 379/75, de 18 de Julho, e que a mencionada quantia foi posta a pagamento em 28 do mesmo mês.
25 de Outubro de 1975. - Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
Reportando-me ao ofício desse Gabinete com os números e data mencionados em epígrafe, respeitante ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Alberto Monteiro de Aguiar na sessão de 24 de Junho de 1975 da Assembleia Constituinte, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª, com referência aos pontos n.ºs 4 e 5 do aludido requerimento:
b) A verba de 100000 contos foi concedida à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal ao abrigo do Decreto n.º 379/75, de 18 de Julho, para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 139/75, de 18 de Março, que criou a Junta de Planeamento da Madeira, havendo sido oportunamente transferida por este Ministério.
13 de Fevereiro de 1976. - Por Delegação do Director-Geral da Acção Regional, o Inspector Superior Administrativo, José Paulino da Costa Santos.
Dando satisfação ao ponto n.º 2 do requerimento apresentado na sessão de 24 de Junho do ano corrente pelo Sr. Deputado António Alberto Monteiro de Aguiar, encarrega-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.ª os elementos