ANEXO
Dando satisfação ao ponto n.º 2 do requerimento apresentado na sessão de 24 de Junho do amo comente pelo Sr. Deputado António Alberto Monteiro de Aguiar, encarrega-me o Sr. Ministro, dos Transportes e Comunicações, em complemento do meu ofício n.º 4090, de 21 do mês findo, de transmitir a V. Ex.ª os elementos a seguir indicados, que BC referem aos transportes marítimos para a Madeira:
2. Esta tabela não prevê uma redução de tarifas, por tal ser impassível.
3. Mas houve o cuidado de incluir as mercadorias pobres e importantes para a economia dos arquipélagos numa classe que não sofrerá agravamento ou em que o agravamento não excede o limite de 20%.
4. Pelo que respeita à racionalização do sistema de transportes marítimos, esclarece-se que estes têm que obedecer a um planeamento a médio/longo prazo, em que as diversas fases parcelares se interliguem de tal modo que tendam por si só, e pela própria dinâmica do processo, a eleger a unidade operacional de transporte marítimo mais adequada.
Salienta-se, mo entanto, que a racionalização do sistema não depende apenas da marinha de comércio, uma vez que é necessário abarcar no todo do sistema os mais variados agentes periféricos.
Actualmente, encontra-se praticamente concluído um estudo sobre a racionalização, a curto prazo, dos fluxos gerados pelo arquipélago da Madeira, tendo como principais objectivos imprimir uma rotação de viagens tal, com os meios de navegação actualmente existentes mais adequados, que satisfaça as necessidades do consumidor, aliviando simultaneamente um pouco os pesados encargos financeiros que a exploração do tráfego implica. Diversos obstáculos se põem, porém, à execução de tal projecto, a saber:
a) Deficientíssimas condições de armazenagem de mercadorias, quer por parte dos recebedores madeirenses, quer por parte da autoridade portuária, condições de armazenagem essas que são completamente inconciliáveis, de momento, com a rendibilidade dos meios de navegação;
b) Deficientes condições de carga e descarga no porto do Funchal, quer no que diz respeito a meios mecânicos, quer no que diz respeito à prioridade de embarque e de desembarque que é dada aos navios fundeados no porto do Funchal;
c) Completa indisciplina por parte quer dos carregadores madeirenses quer dos carregadores continentais, incapazes de se organizarem em associações de carregadores, de traçarem um plano aproximado de aprovisionamentos e de estabelecerem um nível de stocks consentâneo quer com os seus próprios interesses, quer com os interesses da sua clientela e com os interesses da marinha de comércio nacional.
Esclarece-se que os obstáculos referidos nas alíneas a) e b) começaram já a ser removidos.
Assim, terá lugar no próximo dia 16 do comente um concurso público para as obras de ampliação do porto do Funchal.
De tais obras resultarão novos terraplenos, que permitirão a construção de futuros armazéns e a criação de um porto de despacho no local, o que eliminará totalmente os obstáculos referidos na alínea a).
Pelo que respeita ao equipamento do porto do Funchal em meios para a movimentação de mercadorias, matéria focada na alínea b), esclarece-se que com
a entrada em funcionamento de dois novos guindastes MAGUE, presentemente em montagem, se considera o problema resolvido até à entrada em serviço dos novos órgãos portuários.
Requerimento
Com vista a uma melhor participação nos trabalhos de feitura da Constituição, no tocante aos preceitos relativos ao estatuto político administrativo da Madeira, requeiro, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea c), da Lei Eleitoral e artigo 6.º do Regimento da Assembleia Constituinte, me sejam fornecidas no mais curto espaço de tempo pelas instâncias governamentais competentes as seguintes informações:
1.ª Quais as medidas ou plano específicos que o Governo conta lançar para a resolução da crise económica que a Madeira atravessa;
2.ª Se existe o objectivo de eliminar as diferenças geográficas de preços, resultantes dos custos de transportes e do alargamento dos circuitos de distribuição, no que se refere aos produtos básicos, nomeadamente do cimento, do ferro e dos adubos;
3.ª Qual foi a intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas na Madeira com referência aos montantes de crédito concedidos por sectores, o número de empresas que beneficiaram de tal apoio e o número de pedidos não atendidos;
4.ª Qual a política aérea da Madeira e Porto Santo a seguir pelo Governo, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas aeroportuárias e, de uma forma geral, qual a política turística, tendo presente constituírem a Madeira e Porto Santo regiões onde não existem matérias-primas, e oferecendo