teve sujeito o povo português e que se encontram em liberdade somente a contas com a sua consciência, se a tiverem.
Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1975 - O Deputado do PS, José Maria Parente Mendes Godinho.
Referindo-me ao ofício de V. Ex.ª n.º 221/75, de 16 de Outubro, e satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado José Maria Parente Mendes Godinho na reunião dessa data, tenho a honra de informar:
1.º Em 5 de Janeiro de 1975 estava por designar dia para julgamento de 88 réus presos no distrito judicial de Lisboa: 34 no distrito judicial de Coimbra; 34 no distrito judicial de Évora; 66 no distrito judicial do Porto.
Todos estes réus se encontravam pronunciados.
2.º Os limites estão fixados nos artigos 308.º, 309.º, 310.º, 334.º e 337.º do Código de Processo Penal.
3.º O Ministério Público procederá oficiosamente contra os agentes de qualquer crime público de que tenha conhecimento
O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
Requerimento
Os nossos emigrantes em França que desejam enviar para Portugal as suas economias deparam-se com a seguinte situação:
As agências dos bancos portugueses existentes em França encarregam-se dessa transferência - recebendo francos franceses das mãos dos nossos emigrantes que compensam creditando-os em conta em escudos, em Portugal -, utilizando nisto câmbios que têm vindo a dar por cada 1000 francos franceses recebidos cerca de 6040$ (ligeiramente inferiores mesmo aos praticados internamente em Portugal)
No entanto, se os mesmos se dirigirem aos balcões» de qualquer banco em França recebem - imediatamente em notas - por cada 1000 francos franceses entregues cerca de 7140$, ou seja mais de 18% do que se utilizarem o primeiro sistema.
Mas acontece que os infelizes não têm escolha, é que, segundo comunicado de 24 de Setembro de 1975 do Banco de Portugal, os emigrantes não podem cá entrar com mais de 1000$ em dinheiro português.
É claro que, muito «pragmaticamente, os nossos emigrantes escolhem e a baixa espectacular das transacções que cada vez mais menos vão fazendo através da banca portuguesa em França é disso prova concludente.
Convidam-nos assim as nossas autoridades monetárias, com ineputável argumentação, à ilegalidade.
A política cambial seguida pela anterior administração do Banco de Portugal, que teve suas culminâncias nas «notáveis» e talvez imparáveis comunicações de 6 de Agosto e 24 de Setembro de 1975, que deram dos mais rudes golpes na nossa moeda depois do 25 de Abril, essa política será - pergunta-se - uma má e contraproducente política só devido à inépcia? Ou sê-lo-á apenas devido a ingenuidades cor-de-rosa?
Ou tão-somente à procura talentosa e conseguida de momentos perfeitos de surrealismo? Ou não?
Quem a poderia subscrever?
Amin Dada?
Branca de Neve?
Ou, mais simplesmente, pequeninos aprendizes de Maquiavel?
Assim, considerando o exposto, requeiro que o Ministério das Finanças me informe:
Se estão a ser tomadas medidas de maneira a modificar -já que sanear não é verbo que se cônjuge nessa casa- com a maior urgência a política cambial do Banco de Portugal.
Sala das Sessões, 21 de Outubro de 1975. - O Deputado do PPD, José Augusto de Almeida Oliveira Baptista
Relativamente ao requerimento apresentado, na sessão de 21 de Outubro da Assembleia Constituinte, pelo Sr. Deputado José Augusto de Oliveira Baptista e remetido a este Gabinete pelo ofício n.º 229/75, da mesma data. tenho a honra de remeter a V. Ex.ª fotocópia da informação prestada pela administração do Banco de Portugal.
9 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
ANEXO
Em relação à matéria a que se refere o requerimento apresentado, na sessão de 21 de Outubro de 1975 da Assembleia Constituinte, pelo Sr. Deputado José Augusto de Almeida Baptista e que consta do ofício dirigido ao Ministério das Finanças e remetido a este Banco em 29 do mês findo, temos a honra de submeter a V. Ex.ª a informação seguinte pana ser comunicada à Assembleia Constituinte:
O Banco de Portugal, como entidade directamente responsável pela política monetário-cambial, vem esclarecer o seguinte: