A distribuição não é, no entanto, de responsabilidade do Ministério; O problema do abastecimento de café às torrefacções é consequentemente generalizado, não obstante se reflicta com mais intensidade nas pequenas empresas, com um curto período de rotação de stocks. O problema

específico das torrefacções de Campo Maior é, no entanto, problema especial,

A própria localização daquelas torrefacções foi estabelecida tendo em vista não o abastecimento do mercado nacional mas o fornecimento ao país vizinho.

O contrabando de café com Espanha atingiu níveis bastante elevados nos últimos

anos, sendo o fim único da actividade de certas torrefacções, nomeadamente algumas do concelho em causa.

Se, num contexto em que um país não conhecia problemas de abastecimento de

café, o contrabando pôde ser tolerado, numa altura em que o abastecimento; in-

terno está seriamente afectado e em que as necessidades de café para 1976 custarão ao País à volta de um milhão de contos em divisas, essa tolerância não tem justificação.

É evidente que os postos de trabalho ligados à actividade da torrefacção não podem ser desprezados se for decidida alguma medida sobre o 'assunto, tanto mais

que, como se referiu, a actividade era tolerada a nível oficial até 25 de Abril de 1974.

9 de Fevereiro de 1976. - O Ministro do Comércio Interino, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Requerimento

Considerando que nalgumas fábricas de torrefacção de café se tem vindo a verificar, e cada vez mais, a falta do produto essencial às mesmas:

Considerando que devido ao facto há fábricas no distrito de Portalegre, concelho de Campo Maior, que fecharam ou estão em vias de fechar as suas portas:

Considerando que deste modo haverá trabalhadores que ficarão sem postos de trabalho;

Considerando que o produto em falta está relacionado com imensas indústrias, originando-se assim uma quebra económica na já tão depauperada economia

Requeiro que me sejam fornecidas informações no que respeita aos seguintes pontos:

1.º Importação de café: situação actual;

2.º Se os problemas apontados em relação! Ao concelho mencionado têm amplitude nacional ou se por enquanto estão só localizados no exemplo focado;

3.º Se o Governo está já sensibilizado em relação ao problema e quais as medidas a tomar para evitar o encerramento de fábricas e consequente generalização do desemprego.

As informações a prestar deverão ser fornecidas, conforme a natureza dos esclarecimentos, pelo Ministério do Comércio Externo.

Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1975. - O Deputado do PS, Júlio Francisco Miranda Calha.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que o ofício n.º 235/75 dessa Assembleia Constituinte, em anexo, mereceu o seguinte despacho de S. Ex.ª o Ministro

do Comércio Externo:

Quanto ao presente requerimento, devo informar o Sr. Deputado que o assunto escapa inteiramente à competência do Ministério do Comércio Externo.

Requerimento

Considerando que uma das graves carências de que sofre grande parte da população do distrito de Viana do Castelo diz respeito à falta de energia eléctrica;

Considerando que sem a satisfação dessa principal necessidade não é possível às camadas mais desfavorecidas daquela região obter o início dos benefícios

sociais, culturais e económicos que condicionam a construção de uma sociedade rumo ao socialismo democrático;

Considerando que a empresa que fornece energia eléctrica ao distrito em referência é hoje uma empresa nacionalizada;

Considerando ainda, que em vários concelhos do distrito de Viana do Castelo é essa empresa que explora directamente a distribuição de energia;

Considerando finalmente que as condições de vida das classes mais desprotegidas devem constituir a preocupação prioritária dos órgãos do poder político:

Os signatários requerem ao Governo que através da entidade competente os informe do seguinte: Quais as freguesias dos concelhos do distrito de Viana do Castelo com obras de instalação eléctrica em curso a cargo da referida empresa nacionalizada;

2. Quais as freguesias dos concelhos do citado distrito em que presentemente se executam aquelas obras de instalação eléctrica, mas já a cargo das câmaras municipais;

3. Quais as freguesias dos concelhos do referido distrito ainda por electrificar, mas com processos pendentes nos respectivos serviços;

4. Quais as freguesias dos concelhos do mencionado distrito em relação às quais não foi até hoje solicitada a instalação de energia eléctrica;

5. Quais as datas das petições que motivaram a organização dos processos referidos na parte final do pedido n.º 3;

6. A quem se deve e cabe a responsabilidade da existência de muitas freguesias por electrificar, em cada um dos concelhos do citado distrito de Viana do Castelo.

Sala das Sessões, 31 de Outubro de 1975.-Os Deputados do PPD: António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro-Abel Augusto de Almeida Carneiro-António Rateira Marinho.