Considerando que os responsáveis pela saúde deste país têm disso consciência plena:

Requeiro, ao abrigo dos direitos que me são concedidos, me seja informado o seguinte:

Se foram ou não importadas este ano vacinas preventivas da gripe;

Se, tendo havido intenção de não importar as referidas vacinas, foram ou não tidos em conta os seguintes factores: A perda da saúde dos portugueses;

2. A perda por este motivo de grande parte do rendimento desses mesmos portugueses;

3. A perda de tempo das equipas médicas a acorrer a casos onde, havendo vacina, não seriam necessárias;

4. O dinheiro gasto em medicamentos para eliminar o que as vacinas teriam evitado.

Sala das Sessões, 5 de Dezembro de 1975. - O Deputado do PPD, João Manuel Ferreira.

Resposta do Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde:

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira, tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada sobre o assunto pela Direcção-Geral de Saúde.

26 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Albino Aroso Ramos.

Da Direcção de Serviços de Profilaxia:: Informação sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira em relação a «vacinas preventivas da gripe». As vacinas contra a gripe conferem uma protecção parcial (60 % a 70 %) contra aquela doença e somente durante um espaço de tempo reduzido. Daí a necessidade de se efectuar a revacinação anual e com uma vacina actualizada, ou seja, contendo já antigénios que protejam contra as novas estirpes do vírus da gripe que, entretanto, forem sendo isoladas no mundo.

Aquelas vacinas são de elevado custo, relativamente à quase totalidade das outras vacinas.

2. As características da vacina contra a gripe acima enunciadas que, no seu conjunto, permitem classificá-la como uma vacina de valor médio, sob o ponto de vista da saúde pública, são a razão por que a grande maioria dos países do mundo ainda não pôs em execução qualquer programa de vacinação em massa contra a gripe, com efeito, por razões de vária ordem, não tem sido possível prevenir epidemias de gripe.

3. A Direcção-Geral de Saúde, também pelas razões anteriormente apontadas, não se tem responsabilizado pela execução do programa de vacinação contra a gripe. Até esta data a Direcção-Geral de Saúde só se tem responsabilizado pelos programas de vacinação contra as seguintes doenças: difteria, tétano, tosse convulsa, poliomielite, varíola, tuberculose e sarampo.

4. Porém, pelos usuais meios de comunicação social, a Direcção-Geral de Saúde tens, desde há bastantes anos, recomendado a vacinação antigripal nos chamados grupos de alto risco, ou seja, nos indivíduos que, por sofrerem de determinadas doenças (cardiovasculares, renais, respiratórias, congénitas, etc.) apresentam uma elevada taxa de mortalidade por gripe, em relação à que se observa na população em geral. Além disso, tem dado todas as facilidades necessárias à importação das referidas vacinas.

A consideração superior.

Confirmo esta informação.

Todavia, posso acrescentar que a política oficial poderá ser revista, mas para isso será necessário investir anualmente muitos milhares de contos sem, contudo, se obterem resultados espectaculares. Com efeito, a rápida difusão da doença, a mudança frequente da antigenicidade do agente causador, a educação da população, a estrutura dos serviços tornam a execução de um programa profiláctico global contra a gripe muito difícil.

A organização nacional e internacional que existe visa principalmente identificar mutantes do vírus de altapatogeneidade (como em 1919), situação que, se ocorre, necessita a mobilização de todos os serviços de saúde para atraque à epidemia com prejuízo de outras tarefas.

15 de Janeiro de 1976. - (Assinatura ilegível.)

Requerimento Considerando que a imprensa de 3 de Dezembro de 1975 noticiava um relatório dia Comissão de Saneamento dos TLP, onde, segundo essa mesma imprensa, una analisado em pormenor o problema das «escutas telefónicas»;

2. Considerando que, segundo o mesmo relato, as escutas telefónicas levadas a efeito desde 1939 pela PIDE/DGS não terminaram com o 25 de Abril de 1974;

3. Considerando que, ao confirmar-se esta notícia, a liberdade dos cidadãos e das instituições restituída pelo Movimento do 25 de Abril foi flagrantemente violada;

4. Considerando a necessidade de um esclarecimento oficial sobre este assunto para conhecimento do provo português:

Requeiro que me seja facultada a leitura doo relatório da Comissão de Saneamento dos TLP, bem como qualquer outra informação adievona1 sabe este assunto.

Sala das Sessões, 5 de Dezembro de 1975. - O Deputado do PS, Eurico Faustino Correia.

Resposta da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que, por resolução do Conselho de Ministros, publicada no