Diário do Governo, I Série, de 22 de Novembro, foi constituída a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas que dará conhecimento público dos seus trabalhos logo que o inquérito esteja terminada, dando assim satisfação às preocupações do Sr. Deputado requerente e que são também as nossas.
6 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.
Requerimento
Considerando a requerimento que em 23 de Outubro p. p. apresentei nesta Assembleia e relativo à situação escandalosamente humilhante dos professores primários reformados;
Considerando a informação prestada em ofício de 17 de Novembro pelo chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, no sentido de que «o problema das pensões dos professores primários não é da competência deste departamento mas sim do Ministério das Finanças»:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam dadas - pelos Ministérios da Educação e das Finanças -, com a brevidade possível, as seguintes informações:
B) Para quando está prevista a actualização das pensões dos professores primários reformados.
Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1975. - O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.
Em resposta ao requerimento apresentando pelo Sr. Deputado Alberto Martins Andrade, dirigida ao Sr. Ministro das Finanças, cumpre-me informas V. Ex.ª do seguinte: o problema da actualização de das pensões dos professores primários está inserido num sector mais vasto que é o da actualização das pensões de reforma dos servidores do Estado.
Encontra-se nomeada uma comissão que está a estudar o assunto, constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Assuntos Sociais e Caixa Geral de Depósitos, que em breve apresentará projecto de diploma legal e cálculos numéricos referentes aos encargos respectivos.
Informamos V. Ex.ª de que, para mais esclarecimentos, de futuro, deve dirigir-se à Secretaria de Estado das Finanças, a que ficaram afectos os problemas relacionados com previdência e pensões.
27 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Requerimento
Nos termos da legislação em vigor requeiro informação sobre as razões que justificam o facto de até hoje não terem sido feitas diligências pelo Governo Português junto do Governo da Suécia a fim de ser concedida aos cidadãos portugueses que trabalham na Suécia a Reforma Popular (Folhet Pension).
10 de Dezembro de 1975. - O Deputado do PS, Joaquim Antero Romero Magalhães.
Com referência ao ofício de V. Ex.ª, tenho a honra de informar que, de acordo com informações prestadas pelo Sr. Dr. Neto Carvalho, director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais, as negociações do acordo de segurança social entre Portugal e a Suécia estão em curso, dependendo a proposta final a apresentar à parte sueca dos trabalhos finais do Grupo de Trabalho de Estudos das Convenções Internacionais de Segurança Social a que preside o Sr. Dr. Santos Ferreira, chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da segurança Social.
A questão em apreço, que se integra nos desenvolvimentos relativos à cooperação luso-sueca e correm pela Direcção-Geral dos Negócios Económicos deste Ministério, só poderá, portando, ser objecto de diligências, logo que se disponha dos elementos acima mencionados.
5 de Março de 1976. - O Secretário de Estado, Sérvulo Correia.
Requerimento
A Escola Superior de Belas-Artes do Porto contribuiu de forma notória, mesmo durante o regime fascista e principalmente no período em que foi dirigida pelo arquitecto Carlos Ramos, para a dignificação do ensino artístico em Portugal e para a criação no campo da arquitectura, da escultura, da pintura e
das artes gráficas;
As «mostras» anuais de alunos e professores significavam, em grande medida, o balanço público da sua actividade;
Infelizmente e ainda antes do 25 de Abril de 1974, aquela Escola foi atingida por «estranha doença», cujo diagnóstico ainda não foi feito;
Em 30 de Outubro .p. p. foi lido nesta Assembleia um dramático apelo de um grupo de alunos do curso de Arquitectura da mesma Escola, que davam na sua exposição conta de um «saneamento» de que tinham sido vítimas em Dezembro de 1974.
Considerando o atrás sumariamente exposto, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que me sejam prestadas pelo Ministério da Educação as seguintes informações:
2. Quanto custou ao povo português, nos mesmos dois anos lectivos, a manutenção da mesma Escola;
3. Se já foi superiormente decidido o «saneamento» dos alunos de Arquitectura a que se refere a exposição citada e o ofício n.º 663/75, datado de 7 de Março e assinado pelo director do Centro de Informação