comercial de fruta, exclusivamente para pequenos e médios proprietários:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais:

1.º Medidas concretas para pôr cobro à onda de assaltos verificados na região de Silves a pomares de laranjas, que a coberto da noite e por ficarem localizados um pouco distante das populações carregam camionetas de fruta espalhando a desolação e o terror entre as populações algarvias;

2.º Se é ou não verdade que a construção do Entreposto Comercial de Fruta em Portimão vai ser concretizado. E, em caso afirmativo, qual a data presumível da sua abertura?

Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 1976. - O Deputado do PS, Manuel Ferreira Monteiro.

Junto remeto uma informação elaborada sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Ferreira Monteiro.

29 de Março de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Magalhães Mota.

ANEXO O programa «Mercados abastecedores» previsto no IV Plano de Fomento e com execução a cargo da Junta Nacional das Frutas inclui a construção de um mercado abastecedor em Portimão.

2. A Junta Nacional das Frutas já possuía terreno e projecto para a construção. Porém, o terreno, que tinha sido indicado pela Câmara Municipal de Portimão, exigia grandes fundações que encareciam extraordinariamente o projecto. Por este motivo tornava-se necessário escolher um outro terreno, o que já foi feito, e alterar o projecto.

3. Finalmente o Serviço de Rede Nacional de Frio está a ultimar o planeamento das infra-estruturas do Algarve, pelo que o projecto «Mercado abastecedor de Portimão» deverá ser revisto e integrado no plano que vier a ser aprovado.

4. Por este motivo a Junta Nacional das Frutas não previu qualquer investimento no mercado abastecedor de Portimão para 1976.

Lisboa, 25 de Março de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Magalhães Mota.

Requerimento

Considerando que os produtores de leite atravessam uma difícil situação, em que não conseguem vender o leite que produzem, em que se vêem grandes dificuldades para conseguir alimentar o gado;

Considerando que, à custa desta situação, empresas largamente conhecidas como exploradoras desenfreadas dos camponeses têm vindo a fazer chantagem, caso dos ladrões do Martins e Rebelo que passaram a comprar o leite a menos vinte centavos por litro, ganhando ainda mais super- lucros à custa da miséria dos camponeses, como aconteceu no concelho de Idanha-a-Nova;

Considerando que o desinteresse do Governo para com a aflitiva situação dos camponeses é de tal ordem que não faz esforços para comprar o leite produzido, o que tem por consequência que os produtores, depois de venderem o leite à população a reduzido preço, se vêem obrigados a deitá-lo fora ou a dá-lo aos porcos, como aconteceu em Melgaço;

Considerando que, devido a esta situação, os camponeses estão-se a desinteressar da criação de gado leiteiro, sem que o Governo dê mostras de se preocupar com o assunto, facto que origina que grande quantidade de gado esteja a ser vendido para Espanha, como acontece também em Melgaço;

Considerando que, enquanto tudo isto se passa, nas cidades o leite escasseia e é vendido a preço bastante superior ao preço de compra aos produtores:

Requeiro que o Ministério da Agricultura e Pescas informe: Quais as facilidades dadas aos camponeses produtores de leite? Qual a razão por que o Governo não procede à compra de leite aos produtores nacionais, preferindo realizar a compra de cem mil contos de leite à Holanda? Se é assim que o Governo pensa ajudar a produção e a economia nacional. Qual a posição do Governo face às traficâncias das grandes empresas comerciais compradoras de leite, que impõem preços de miséria aos camponeses e são responsáveis pela escassez e o elevado preço do leite nas cidades?

Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 1976. - O Deputado da UDP, Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Afonso Manuel das Reis Domingos Dias enviado com o ofício n.º 36/76 da Presidência da Assembleia Constituinte encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Agricultura e Pescas de solicitar a V. Ex.ª que se informe o Sr. Deputado de que a matéria contida no requerimento é da competência do Ministério do Comércio Interno a quem o mesmo deverá ser endereçado, se assim o entender.

12 de Fevereiro de 1976. - O Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível).

Requerimento

Considerando que o ensino privado, tolerado pelo regime deposto e ferozmente combatido por certos sectores com responsabilidades na Revolução, ferido de capitis diminutio, antes e depois do 25 de Abril, transformado em parente «pobre e envergonhada» do