Considerando que esta actuação antidemocrática é prosseguida em nome do respeito pela liberdade e democracia e o respeito pelos direitos dos fascistas;

Considerando que, enquanto aos fascistas é reconhecido o direito de serem libertados, para poderem ir engrossar as fileiras das organizações terroristas de extrema direita, mantêm-se presos muitos antifascistas:

Requeiro que o Ministério da Justiça informe: Se após a libertação de Silva Cunha Tenreiro, Arnaldo Schultz, Moreira Baptista, Elmano Alves, etc., todos eles destacadas e sinistras figuras do regime fascista, pensa permitir o regresso a Portugal de Spinola, Caetano e Tomás;

2. Se não são suficientes para condenar os pides e fascistas libertos os crimes por eles cometidos, quer na guerra colonial, como Schultz, quer ao serviço da tenebrosa PIDE, como todos os seus agentes, estagiários e informadores que têm sido soltos;

3. Se o Governo ainda pensa julgar algum fascista, ou se os vai soltar a conta-gotas como tem vindo a acontecer até agora;

4. Se o julgamento dos pides está a consistir na sua libertação pura e simples.

Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 1976. - O Deputado da UDP, Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias.

Respondendo ao requerimento do Sr. Deputado Afonso Manuel dos Reis Domingos Dias, tenho a honra de informar: Nenhum dos indivíduos referidos no requerimento esteve preso à ordem da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, nem os respectivos processos afectos aos tribunais dependentes do Ministério da Justiça;

2. Não pode o Governo intervir na função judicial, directa ou indirectamente tomando posição sobre os feitos objecto de processo, visando um julgamento por órgão independente;

3. 4. A resposta dada ao n.º 1 prejudica quanto consta dos n.ºs 3 e 4 do requerimento.

27 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça,

Requerimento

O requerimento que vou passar a fazer necessita de uma fundamentação prévia - curta, mas clara.

Inserindo-se em questões que estão na ordem do dia da política nacional (ligado que está a problemas de subidas de preços e até, indirectamente, da Reforma Agrária), ele tem como causa próxima uma reunião dos comerciantes de carnes da Zona do Grande Porto, largamente noticiada pela imprensa, e sobretudo pelos jornais diários de ontem da cidade que é capital do Norte e meu círculo eleitoral.

Desse noticiário retirei as decisões finais do plenário, a saber: Os comerciantes não têm uma margem (nem justa, nem mínima) de comercialização do produto, se se sujeitarem aos preços de venda legalmente fixados;

b) Resolvem, por tal motivo, suspender as ordens de abate de gado;

c) Criticam a actuação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e requerem a sua extinção.

Caso tais resoluções sejam levadas à prática, além da crise que afectará aquele sector comercial - constituído por pequenos empresários e trabalhadores em número de uma ou duas pessoas por estabelecimento -, criar-se-á, em todos os concelhos da área do Porto, uma situação gravíssima, que se traduzirá na falta de abastecimento de um produto alimentar básico, além de uma baixa de preços - por falta de procura -, que agravará a situação crítica em que vive a lavoura nacional.

Ora:

1 - Dado que o agricultor necessita de incentivos que o motivem para uma produção que evite a permanente sangria das nossas divisas e que não podem aceitar-se mais medidas que possam desencorajar a já tão baixa produção da nossa pecuária;

2 - Dado que o circuito comercial precisa de ser disciplinado, mas que tal disciplina só se consegue com a fixação de margens de comercialização tecnicamente equilibradas e socialmente justas;

3 - Dado que os preços no consumidor não podem estar à mercê de distorções e habilidades, mas terão de se inserir numa política global (mesmo que de conjuntura) que tenha em conta os rendimentos e os salários;

4 - Dado ainda que decorre neste momento um inquérito à Junta Nacional dos Produtos Pecuários que deverá ter em conta tanto os aspectos disciplinares como os factores de ordem técnica que influenciavam a sua contestada gestão;

Dado, finalmente, que a política do VI Governo é um todo indivisível, por mais que alguns dos responsáveis por ela procurem dissorciar-se das questões quentes, sejam elas os aumentos dos preços ou a Reforma Agrária:

Dos Ministérios do Comércio Interno, do Comércio Externo, da Agricultura e dias Finanças as seguintes informações:

1.º Quais as necessidades actuais de gado bovino por ano, valor da produção nacional e das importações (este último em toneladas e contos);

2.º Qual o limite possível de aumento da produção interna, no caso de os valores despendidos na importação serem investidos no fomento agro-pecuário;

3.º Quais as funções tecnicamente viáveis no produtor e no consumidor, bem como a taxa de comercialização justa;

4.º Quais os incentivos que vêm sendo praticados (quer em subsídios directos, quer outros) e quais as possibilidades de fomentar