Considerando que a poucos quilómetros da cidade de Viana do Castelo, precisamente na freguesia de Deocriste, se instalou e se encontra em funcionamento, desde Janeiro de 1974, uma indústria deste tipo, denominada Celnorte;
Considerando que por deficiência da sua instalação a atmosfera dia cidade de Viana do Castelo e da maior parte das suas freguesias é periodicamente infestada por um cheiro pestilento, verdadeiramente insuportável;
Considerando que esse mesmo cheiro atinge a vila de Ponte de Lima e muitas das suas freguesias;
Considerando que esse cheiro nauseabundo se verifica com mais frequência na cidade e concelho de Viana do Castelo devido à influência dos ventos predominantes;
Considerando ainda que, par virtude das deficiências do tubo efluente da empresa, tanto o mar como o rio e as praias de Viana se encontram fortemente poluídos;
Considerando que a poluição em causa atinge inclusivamente os campos e os prados, adulterando os produtos que directa ou indirectamente deles provêm;
Considerando que em consequência disso a cidade de Viana do Castelo e toda a Ribeira Lima vêem seriamente ameaçada a sua vocação turística - a que sem dúvida têm jus devido, além do mais, às suas extraordinárias belezas naturais;
Considerando que o apontado estado de poluição não só prejudica como põe inclusivamente em perigo a saúde de muita gente;
Considerando que um Estado que se pretende e quer socialista tem a obrigação de proteger a saúde dos seus cidadãos;
Considerando que a Celnorte é hoje uma empresa nacionalizada;
Considerando finalmente que nas populações dos concelhos de Viana do Castelo e Ponte de Lima se generalizou a convicção de que o poder político vai tomar providências no sentido de acabar com este estado de coisas insustentável:
Os signatários requerem ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, os informe do seguinte:
1.º Se é realmente sua intenção tomar a curto prazo medidas que corrijam as deficiências das instalações e montagem da Celnorte para que a atmosfera da cidade de Viana do Castelo, da vila de Ponte de Lima e de grande parte da área lios seus concelhos não seja mais infestada pelo cheiro pestilento a que as suas populações têm sido desumana e violentamente submetidas;
2. Se é também seu propósito tomar ainda a curto prazo medidas tendentes a corrigir as deficiências do tubo efluente da empresa e outras que porventura existam, para que de uma vez por todas se acabe com a poluição do mar, do rio, das praias, dos campos e dos prados da cidade e concelho de Viana do castelo.
Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 1976. - Os Deputados: Abel Augusto de Almeida Gameiro (independente) - António Roleira Marinho (PPD).
Resposta da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado:
Cumpre-me informar V. Ex.ª, relativamente ao teor do requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Equipamento Social, e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, que o problema de poluição da região de Viana do Castelo preocupa bastante esta Secretaria de Estado. Nesta ordem de ideias havia sido decidida uma visita do Sr. Secretário de Estado do Ambiente a Viana do Castelo marcada para o próximo dia 13 deste mês.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente gostaria que nessa altura pudessem estar presentes as Srs. Deputados que apresentaram o requerimento a que V. Ex.ª se refere.
5 de Fevereiro de 1976. - O Chefe do Gabinete.
Requerimento
Considerando os recentes acontecimentos violentos verificados na ilha Terceira, onde uma população laboriosa, pacífica, rural vive do seu trabalho honesta;
Considerando que este acto é reaccionário, provocatório, visando lançar a confusão e o terror no seio de gente pacífica, cujo único tesouro é a aposse dos animais em causa;
Considerando a necessidade de manter um clima de saudável democracia local, de modo a permitir o convívio aberto e diálogo permanente entre gentes da mesma terra:
Requeiro ao Governo, através dos respectivos departamentos, as seguintes informações:
2) Se estão em curso averiguações a respeito deste acto de vandalismo político e, no caso de terem já terminado, a que resultados chegaram?
Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 1976. - O Deputado do PPD, Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Resposta da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro - Ministro:
Assunto: Matança de vacas na ilha Terceira.
Com referência ao ofício n.º 85/76, de 16 de Janeiro do ano em curso, o qual acompanhava um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben José de Almeida Martins Raposo, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, por xerocópia, o ofício n.º 900, de 13 de Fevereiro findo, do qual consta informação pormenorizada de diligências já tomadas em ralação ao assunto acima referenciado.
30 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.
ANEXO
Em relação aos assuntos constantes do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben José de