Sala das Sessões, 4 de Março de 1976. - O Deputado do FS, Amílcar de Pinho.

Resposta do Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro:

Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna de solicitar de V. Ex.ª se digne transmitir ao Sr. Deputado Amílcar de Pinho o seguinte:

Reconhece-se que o problema do alcoolismo é um dos mais graves que afectam a população portuguesa e que a sua resolução só se conseguirá através da criação de condições que permitam uma melhoria qualitativa de vida e do bem-estar do povo.

Na égide do VI Governo, não são do conhecimento deste Ministério casos de incumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 102/75, de 5 de Março.

Embora o problema do alcoolismo não seja do âmbito de competência específica deste Ministério, está o Ministério da Administração Interna receptivo a prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pela entidade ou entidades governamentais competentes.

12 de Março de 1976. - O Chefe do Gabinete, Manuel Maria Amaral Freitas.

Requerimento

Ao abrigo das disposições regimentais requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações me informe concretamente e com a máxima urgência o motivo da decisão em relação à futura redução de escalas da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, pelo - Aeroporto das Lajes na ilha Terceira, Açores.

Sala das Sessões, 5 de Março de 1976. - O Deputado Independente, José Manuel da Costa Bettencourt.

Em referência ao ofício no qual foi transcrito o teor do requerimento apresentado na sessão desse dia - 5 de Março - pelo Sr. Deputado José Manuel da Costa Bettencourt acerca da futura redução de escalas da TAP pelo Aeroporto das Lajes na ilha Terceira, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.ª que não está prevista qualquer redução do número de toques que a TAP efectua no referido Aeroporto, nomeadamente na transição do actual período de Inverno para o próximo período de Verão, que terá início em 1 de Abril.

25 de Março de 1976. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mansilha.

Requerimento

Em 4 de Fevereiro próximo passado apresentei nesta Assembleia, dirigido ao Ministério da Indústria e à Secretaria de Estado do Ambiente, um requerimento

sobre a montagem da primeira central nuclear em Portugal.

Até hoje não recebi qualquer resposta, o que não passo deixar de considerar como manifestação de menos apreço por esta Assembleia e pelos cidadãos que a compõem - ainda que eleitos pelo povo.

Entretanto, segundo o Jornal de Notícias de 17 de Fevereiro, «é possível que as instalações da central se situem em Ferrel, próximo de Peniche» e «como se trata de um assunto urgente - atendendo à carência de recursos hídricos -, é muito provável que o Governo se pronuncie em breve».

Segundo o mesmo diário do Porto, na sua edição de ontem, «a questão da central nuclear a instalar no litoral centro está a levantar profunda controvérsia em círculos técnico-políticos. Além de ser contestável o valor do investimento, o projecto, ainda em estudo, mas, ao que parece, já em fase avançada, é contestado do ponto de vista técnico e ecológico».

Requeiro, sempre ao abrigo das disposições regimentais em vigor, que pelas instâncias governamentais competentes me sejam prestadas r apidamente as seguintes informações: É verdade que foi requerida pela Companhia Portuguesa de Electricidade autorização para a montagem da primeira central nuclear em Portugal?

b) Quais os estudos feitos pela CPE que documentam o requerimento apresentado?

c) Quais os estudos e pareceres já elaborados pela Junta de Emergia Nuclear ou outros organismos dependentes do Governo e relativos ao chamado «átomo civil»?

Sala dias Sessões, 5 de Março de 1976. - O Deputado do PS, Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.

Resposta do Ministério da Indústria e Tecnologia Gabinete do Secretário de Estado da Energia e Minas:

Em seguimento ao solicitado no requerimento anexo ao ofício n.º 280/76 de V. Ex.ª, de 5 de Março, junto envio as informações que sobre o assunto foram pres-