(...)beiro na sessão de 15 do corrente, prestou a seguinte informação:

Aos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 49 410 acrescem ainda as varias gratificações constantes da tabela n.º 3, anexa ao Decreto-Lei n.º 48 541, de 23 de Agosto de 1968.

Nota de perguntas

Nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja esclarecido quando está concluído o tão falado acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estádios Unidos da América sobre a utilização da Base Aérea das Lajes, na ilha Terceira, pelas forças militares deste último país e, no caso afirmativo, quando poderão os interessados saber se foram, ou estão para ser, devidamente acautelados os múltiplos e legítimos interesses em jogo, não só das populações, mas também das próprias autarquias locais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Dezembro de 1969 - O Deputado, Rafael Valadão doa Santos.

Situação actual das negociações sobre a renovação das facilidades concedidas nos Açores pelo Governo Português ao Governo Norte-Americano.

Embora haja caducado o acordo luso-americano sobre a concessão de facilidades nos Açores, o Governo Norte-Americano tem continuado a usufruir «de facto» daquelas, facilidades, ao abrigo de um modus vivendi estabelecido pelos dois países.

No início do corrente ano o Governo Português propôs ao Governo Americano que se reiniciassem as negociações, o que foi aceite, para ter lugar no momento que fosse julgado mais oportuno por ambas as partes.

Está o Ministério dos Negócios Estrangeiros a estudar cuidadosamente, em colaboração com outros departamentos públicos interessados, as propostas a submeter ao Governo dos Estados Unidos, de modo a acautelar todos os interesses em causa.

Nota de perguntas

A propósito de um recente acidente ocorrido em Leiria, no qual perderam a vida três pessoas, pergunto ao Governo se tem em estudo a adopção de medidas tendentes a evitar os riscos inerentes à utilização de aparelhos do tipo aquecedor de gás sem garrafas, condicionando devidamente o seu uso e impondo normas de segurança, por forma a evitar-se o prosseguimento de uma série impressionante de casos do género que referi.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1969 -O Deputado, Tomás Olmeira Dias

Nota de perguntas

Desejaria ser informado, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, sobre as razões que há alguns anos vêm impedindo que seja assinado o contrato colectivo, de trabalho do pessoal da indústria hoteleira do distrito do Funchal.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1969 -O Deputado, Fernando Augusto Santos e Castro.

O Sr Presidente: - Comunico à Assembleia que no passado dia 8 do corrente o Sr. Presidente e alguns vogais da Junta do Crédito Público quiseram ter a amabilidade de vir pessoalmente fazer a entrega, para a Assembleia, do relatório e contas da mesma Junta relativos à gerência de 1968. Estes documentos vão ser publicados no Diário das Sessões e baixarão oportunamente à Comissão de Contas Públicas.

Comunico também à Assembleia que estão na Mesa as contas das províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1968. Serão publicadas no Diário das Sessões e oportunamente enviadas à Comissão de Contas Públicas, para esta dar o seu parecer.

Está ainda na Mesa o parecer da Câmara Corporativa acerca da proposto de lei sobre a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento da região de turismo da serra da Estrela. Será publicado no Diário das Sessões e enviado à Comissão de Política e Administração Geral e Local, quando for eleita.

Está ainda na Mesa, acompanhada do par ecer da Câmara Corporativa, uma proposta de lei que visa alterar o artigo 47.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar). O Governo perfilha a redacção sugerida para aquela proposta de lei pela Câmara Corporativa no seu parecer. Ambos serão publicados no Diário das Sessões e baixarão à Comissão da Defesa Nacional na devida oportunidade.

Está na Mesa um ofício do corregedor da 1.ª Vara do Tribunal Civil da Comarca do Porto pedindo autorização para o Sr. Deputado Santos da Cunha depor como testemunha no próximo dia 21. Consultado aquele Sr. Deputado, informou que via inconveniente para o exercício das suas funções parlamentares em que lhe fosse concedida a autorização solicitada. Nestes termos consulto VV. Exas. sobre se concedem ou não a referida autorização.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados No passado dia 29 de Dezembro faleceu o antigo Deputado Dr. Luís Figueira. Suponho interpretar o sentimento de VV. Exas. (...)