Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1968, certificados de aforro da série A, até ao montante de 50 000 contos (substituída pela portaria de 23 de Janeiro de 1968).

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É autorizada a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano económico de 1968, certificados de aforro da série A, até ao montante de 50 000 000$.

2.º Os certificados a emitir serão nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a favor de pessoas singulares.

3.º Podem emitir-se certificados de aforro dos valores faciais de 100$, 500$, 1000$ e 5000$, os quais serão adquiridos, respectivamente, por 70$, 350$, 700$ e 3500$.

4.º Os juros das importâncias empregadas na aquisição de certificados de aforro não são cobrados periodicamente, mas apenas no momento da sua amortização ou conversão em renda vitalícia, variando a taxa de juro com o prazo de retenção dos certificados na posse dos aforristas.

5.º Os certificados de aforro só atingirão o seu valor facial passados dez anos sobre a data da emissão, sendo o seu valor, antes de decorrido esse prazo, calculado de harmonia com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 45 643, de 7 de Abril de 1964, conforme se pretender a amortização ou a sua conversão em renda vitalícia.

6.º Os certificados de aforro a emitir gozam de todos os direitos, isenções e garantias dos restantes títulos da dívida pública.

7.º A presente portaria é equiparada a obrigação geral, nos termos do § 2.º do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42 900, de 5 de Abril de 1960, e por ela se considera a Nação devedora das quantias, recebidas pelo Tesouro, até ao limite de 50 000 000$.

8.º Em virtude da obrigação geral assumida, vai a presente portaria assinada pelo Ministro das Finanças e também pelos presidentes da Junta do Crédito Público e do Tribunal de Contas, como prova de voto de conformidade concedido pela Junta e do visto que recebeu daquele Tribunal.

Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, durante o ano de 1968, certificados especiais de dívida pública a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, representativos, de importâncias entregues por esses Fundos ao Tesouro, até ao montante de 100 000 000$.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É autorizada a Junta do Crédito Público a emitir, durante o «ano económico de 1968, até ao montante de 100 000 000$, certificados especiais de dívida pública a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, representativos de importâncias entregues por esses Fundos ao Tesouro.

2.º Os certificados a emitir não serão negociáveis nem convertíveis, mas podem ser reembolsados pelo seu valor nominal, a pedido da Junta do Crédito Público, como administradora dos mesmos Fundos, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43 453.

3.º Os certificados a emitir gozam de todas as isenções e regalias dos outros títulos da dívida pública fundada e vencem o juro da taxa anual de 5 por cento, a partir da data da entrega ao Tesouro das respectivas importâncias, pa gável aos trimestres, em 1 de Março, 1 de Junho, 1 de Setembro e 1 de Dezembro de cada ano.

4.º A presente portaria é equiparada a obrigação geral, nos termos do § único do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43 453 e do § 2.º do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42 900, de 5 de Abril de 1960, e por ela se considera a Nação devedora das quantias recebidas pelo Tesouro até ao limite de 100 000 000$.

5.º Em virtude da obrigação geral assumida, vai a presente portaria assinada pelo Ministro das Finanças e pelos presidentes da Junta do Crédito Público e do Tribunal de Contas, como prova do voto de conformidade concedido pela Junta e do visto que recebeu daquele Tribunal.

(Publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 33, de 7 de Fevereiro de 1968.)