1.º Com a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos concedida em sessão de 22 de Janeiro de 1969, foi publicada a Portaria n.º 23 919, de 13 de Fevereiro do mesmo ano, que determinou o seguinte: O reforço, com a importância que se indica da seguinte verba:

Saúde ....

tomando como contrapartida as disponibilidades da verba que segue:

Assistência .... Um de 64 000 000$, com recurso no saldo do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965, para reforço da verba:

Transportes, comunicações e meteorologia:

Transportes rodoviários .... Um de 21 903 311$30, com recurso em saldos do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46 750, de 16 de Dezembro de 1965, para reforço das seguintes verbas:

Agricultura, silvicultura e pecuária:

Esquemas de regadio e povoamento ....

Energia:

Estudos, produção, transporte e distribuição ....

Transportes, comunicações e meteorologia:

Transportes aéreos e aeroportos ....

Investigação não ligada ao ensino ....

Saúde .... Um de 16518992$, com recurso em saldos do empréstimo amortizável Obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46 379, de 11 de Junho de 1965, para reforço das seguintes verbas:

Agricultura, silvicultura e pecuária:

Esquemas de regadio e povoamento ....

Energia:

Estudos, produção, transporte e distribuição ....

Transportes, comunicações e meteorologia:

Transportes rodoviários ....

Transportes aéreos e aeroportos ....

Investigação não ligada ao ensino ....

Saúde .... Um de 3 316 969$20, com recurso no imposto das sobre valorizações, para reforço da verba:

Transportes, comunicações e meteorologia:

Transportes rodoviários .... Um de 2 000000$, com recurso em saldos do empréstimo amortizável Obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46 379, de 11 de Junho de 1965, para a dotação que. se indica:

Habitação e urbanização ....

2.ª Com a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos concedida em sessão de 6 de Fevereiro de 1969, foi publicada a Portaria n.º 23 947, de 1 de Março do mesmo ano, reforçando com 5 000 000$ o objectivo:

Agricultura, silvicultura e pecuária:

Crédito agrícola ....

tomando como contrapartida igual quantia a sair do saldo do imposto das sobrevalorizações.

4) Depois de inseridas no programa inicial de financiamento as alterações descritas no número anterior, aquele financiamento passou a ser representado pelo quadro m, que se segue, com a indicação das correspondentes coberturas:

(Em contos)