8.ª Intensificação do esforço de formação profissional que está sendo realizado pela indústria de panificação e eventual revisão do sistema de horários de fabrico, de modo a possibilitar um melhor tratamento e fermentação das massas.
Outras medidas complementares a estabelecer no novo regime de farinhas e pão poderão ainda contribuir, mas de forma menos directa, para a melhoria da qualidade do pão. As que se enunciam são, porém, as consideradas mais relevantes para efeito da resposta à pergunta formulada.
Nota de perguntas
Ao abrigo da alínea c) do artigo 11º. do Regimento pergunto ao Governo que medidas tenciona adoptar para:
b) Fazer cessar a desproporção entre os preços praticados na zona transmontana pela Chenop e na região do Alto Douro pela Hidroeléctrica da Serra da Estrela, quando uma e outra constituem a mesma área geográfica;
c) Conceder à região do Nordeste, a exemplo do que ocorre na generalidade dos países, os benefícios directos e indirectos consequentes do aproveitamento, a benefício do País, do seu potencial hidroeléctrico, característico das regiões pobres, e benefícios aliás indiciados na concessão do Douro;
d) Prazo em que poderá esperar-se a efectivação dessa política de justiça e fomento económico-sociais.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1969. - O Deputado, Camilo Lemos de Mendonça.
Resposta, do Ministério da Economia à pergunta formulada, pelo Sr. Deputado Engenheiro Camilo de Mendonça sobre problemas de energia eléctrica.
Os problemas postos pelo Sr. Deputado Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça, embora relativos a uma zona do País, enquadram-se no problema geral da distribuição de energia eléctrica a que a Secretaria de Estado da Indústria está, neste momento, dedicando uma especial atenção (grupo de trabalho dai pequena distribuição de energia eléctrica, estudos na Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos e no Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade).
O grupo de trabalho da pequena distribuição de energia eléctrica foi criado ao abrigo dos despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria de 1 de Agosto e de 1 de Setembro do corrente amo. Fundamentam esses despachos o interesse nacional em preparar rapidamente, soluções justas para os actuais problemas da pequena distribuição de energia eléctrica, quer sob os aspectos técnico e financeiro, quer os aspectos legal e administrativo.
O grupo de trabalho iniciou as suas reuniões no dia 23 de Setembro último, tendo já realizado quatro sessões, fim duas das quais se dignou tomar parte S. Ex.ª o Secretario de Estado da Indústria.
No seguimento desta orientação foi mandado estudar o caso de Trás-os-Montes, tendo sido já providenciado no sentido de se estabelecer um mais racional, esquema de abastecimento que permita à concessionária receber energia na proximidade mais conveniente das fortes produtoras.
Nota de perguntas
Circulando boatos insistentes sobre uma eventual revisão do regime de preços dos combustíveis líquidos, nomeadamente, das gasolinas, o que implicaria para esta a substituição parcial de taxas ou diferenciais incluídos no preço de venda por impostos sobre os veiculas; estando prestes a entoar em pleno funcionamento a" novas refinarias de petróleos e fábrica de óleos do Porto; verificando-se, em consequência actual regime de quotas de distribuição, serem algumas companhias forçadas a exportar determinados derivados do petróleo enquanto outras são obrigadas a importar os mesmos derivados; sendo de admitir que o regime de quotas para assegurar a venda de 50 por cento à concessionária venha a ser estabelecido para os óleos; não podendo ignorar-se por desproporcionado, em termos europeus, o preço do fuelóleo, nem o facto de uma só indústria poder absorver quase metade do consumo deste, e tendo presente o grau de generalização do consumo de gás butano pelos lares portugueses, nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Regimento, pergunto ao Governo:
1.º Se pensa, dentro de prazo breve, rever a estrutura de preços dos combustíveis líquidos e, particularmente, o regime de preços das gasolinas;
2.º Quais as medidas que tenciona adoptar parai fazer cessar as anomalias e estrangulamentos presentemente verificados na distribua cão de derivados do petróleo em consequência, especialmente, do regime vigente de quotas;
3.º Se pensa combater as distorções de consumo entre os diferentes derivados do petróleo, consequentes tanto da desproporção de preços finais como do sistema de imposições riscais e ainda do regime de distribuição;
4.º De que modo espera poder desonerar as indústrias grandes consumidoras de vapor, especialmente as que trabalham para a exportação, dos encargos resultantes do elevado preço, em termos europeus, do fuelóleo;
5.º Quais as soluções que tenciona adoptar, em matéria de distribuição de óleos, em consequência da aplicação das regras previstas nas condições de concessão;
6.º Como se justificam os preços internos do gás butano relativamente aos praticados em Espanha e quais as medidas que espera adoptar para defesa de tão grande número de consumidores deste gás;
7.º De que modo e com que extensão pretende oferecer aos agricultores e suas associações