O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o n.º 12 do Diário do Governo de 15 do corrente, que insere O Decreto-Lei n.º 26/70, que promulga a reestruturação do Instituto Hidrográfico, criado pelo Decreto-Lei n.º 43 177.

Comunico, à Assembleia que a Comissão de Defesa Nacional elegeu para seu presidente o Sr. Deputado Roboredo e Silva, e para secretário, o Sr. Deputado Henriques Carreira.

Também comunico que a Comissão de Negócios Estrangeiros elegeu para seu presidente o Sr. Deputado Franco Nogueira, e para secretário, o Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Martins da Cruz.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

De harmonia com as disposições constitucionais e regulamentares, requeiro que, tão brevemente quanto possível, me sejam fornecidos, pelo Ministério, da Economia, os seguintes elementos:

1.º Peças fundamentais, v. g., petição e contestação, da acção intentada como indemnização por prejuízos contra o Grémio dos Exportadores de Madeiras por um importador e que corre seus termos na comarca de Lisboa, bem como a indicação do estado actual do processo;

2.º Razão que leva a manter em suspensão o Decreto-Lei n.º 44 388, de 7 de Junho de 1962, na parte relativa à coordenação da exportação de madeiras, não se publicando a portaria a que se refere o § 2.º do artigo 16.º do Decreto n.º 27 001, no texto alterado pelo artigo 1.º daquele decreto-lei;

3.º Se se aguarda a conclusão do processo para a publicação da portaria e quais as providências no caso de tal se eternizar;

4.º Se, fugindo à pureza dia doutrina corporativa, existem mais alguns organismos corporativos com funções de coordenar outra actividade económica virada para a exportação.

O Sr. Bento Levy: - Sr. Presidente: Após quatro anos de ausência, é com natural emoção que volto a usar da palavra mesta Casa, onde fui tão generosamente compreendido nas minhas intenções e anos fins a atingir que jamais pude esquecer a legislatura a que pertenci.

Tão penhorado fiquei pelas amizades então conseguidas que, ao iniciar a minha actividade neste novo mandato, não posso deixar de recordar quantos constituíam então a Câmara, para manifestar os meus protestos de muita estima aos que felizmente ainda vivem e deixar uma palavra de saudade àqueles que a morte levou.

Recordando essa legislatura, a personalidade de V. Ex.ª, Sr. Presidente, impõe-se-me como um dos mais brilhantes tribunos que então pude conhecer.

Nada acomodatício, as intervenções de V. Ex.ª aliavam ao brilho da exposição a independência e o desassombro de quem colabora com dignidade e aprumo, encarando as realidades para indicar solução.

O Sr. Alberto Meireles: - Muito bem!

O Orador: - Estas qualidades, que não excluem a ponderação e o equilíbrio, próprios de quem tem a consciência dos seus actos, teriam contribuído para que V. Ex.ª ocupe o lugar que, por vocação expressiva, lhe foi atribuído neste Assembleia.

Diria que, embora a Câmara, tenha perdido um tribuno qualificado, ganhou sem dúvida um Presidente, à altura das responsabilidades que sobre ela impendem. Como antigo colega de V. Ex.ª nestas lides parlamentares, é com especial admiração que o vejo nesse lugar cimeiro, para lhe prestar as minhas homenagens de distinta, consideração e saudar na pessoa de V. Ex.ª, como seu lídimo representante, toda a Câmara, oferecendo a minha colaboração leal e franca, com a qual procurarei ser construtivo, sem outra preocupação que não seja a de ser útil ao País, dentro da medida limitada das minhas possibilidades.

Aos meus camaradas da Imprensa desculparão o tratamento, porque sou um pobre jornalista de trazer por casa -, mas, aos meus camaradas da Imprensa, dirijo

as minhas saudações de vivo apreço para lhes testemunhar quanto admiro e respeito a sua difícil e, por vezes, tão melindrosa como incompreendida missão.

Sr. Presidente: Eu traço uma mensagem - mensagem da minha gente, mensagem da população de Cabo Verde, daqueles portugueses autênticos - brancos, pretos, mestiços -, portugueses de raiz, na formação, na cultura, nos sentimentos, nua dedicação à Pátria comum.

Não pedi, não solicitei, nem preparei, a minha candidatura para Deputado.

No entanto, convidado a aceitá-la por uma das mais eminentes figuras da política ultramarina, logo me senti rodeado de um apoio que não é comum e ai que nem certas afirmações impensadas de conformismo quebraram o fervor e o entusiasmo.

Não se tratava, com efeito, de pessoas.

Sem oposição, Cabo Verde não teria muito que pensar para eleger os Deputados pelo seu círculo.

Punha-se, porém, um problema de opção: ou largar o ultramar, ou continuarmos a ficassem que uma das mais importantes assembleias eleitorais protestou por um pequeno lapso que lhe atribuía uma percentagem inferior à dos votos verificados.

Gente humilde, gente de todas as camadas sociais deixou a sua vida calma de todos os dias para que a vontade de Cabo Verde fosse expressa com inequívoca, determinação.

Nem faltou o apoio dos que em "terra longe" enviaram a Marcelo Caetano a afirmação da sua lusitanidade.