Deu-se conta do seguinte

Acerca da sessão comemorativa da datai de 31 de Janeiro no Porto.

Aplaudindo a recente intervenção do Sr. Deputado Correia da Cunha acerca das cheias no Ribatejo.

Apoiando as palavras do Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 22 de Janeiro.

De aplauso aos projectos de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

De concordância à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Ramos acerca da situação do professorado liceal.

Aplaudindo a proposta do Sr. Deputado Maximiliano Fernandes na sessão de 21 do corrente.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de lei sobre a circulação de mercadorias, nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes. Vai ser publicada no Diário das Sessões e enviada à Câmara Corporativa para que sobre ela possa incidir o devido parecer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: O facto recente de ser encarada a constituição de empresas públicas (iniciativa que julgo de aplaudir, apenas formulando o voto de que o Governo não deixe de criar com urgência as unidades industriais de que o País essencialmente carece segundo um planeamento que não sei se existe e utilizando para o efeito meios eficientes, como a criação de um instituto de desenvolvimento industrial, à semelhança do que ocorreu na Itália, França e Inglaterra), esse facto da criação de empresas públicas traz evidentemente implícita uma censura ao industrial português, na medida em que não levou a cabo, até agora, iniciativas consideradas de importância vital para o desenvolvimento do País.

Julgo oportuno debruçar-me sobre este ponto e ocorre-me naturalmente perguntar (deixando de parte aqueles que atraiçoam o seu país, colocando ilegalmente no estrangeiro os seus capitais, matéria esta sobre a qual a Assembleia e a opinião pública carecem de ser esclarecidas) , ocorre-me perguntar:

1.º Se o industrial português tem estado suficientemente informado quanto aos caminhos pelos quais urge enveredar na criação de novas indústrias;

2.º Se o industrial português tem encontrado um apoio razoável no credito indispensável a novas iniciativas;

3.º Se o industrial português tem beneficiado de suficientes incentivos por parte do Estado, através de vantagens fiscais e outras tendentes ao lançamento e novos empreendimentos;

4.º Se o industrial português tem estado ao abrigo da concorrência de unidades industriais que, pelo primitivismo de processos usados, não chegam a ser dignas desse nome.

Creio poder responder-se negativamente a qualquer das quatro questões.

Quanto ao primeiro ponto, julgo indispensável a criação de um serviço público que oriente o industrial quanto à melhor forma de canalizar as suas iniciativas, serviço esse cuja falta está em parte na origem da saturação de vários ramos da indústria e sua crise.

Quanto ao segundo ponto, ninguém ignora que a única forma rápida de se obter crédito tem sido a banca comercial. O industrial é forçado a apresentar-se, reverente, às administrações, e só consegue, as mais das vezes, apoio quando possui um património largamente garante.

Mesmo assim, «vendem-lhe» o dinheiro caro (tendo-se generalizado a prática ilícita de cobrar prémios de transferência que mascaram o agravamento das taxas de juro legal) e quase sempre a curto prazo (normalmente um ano, após o que tem de voltar a solicitar o «favor»).

É, assim, com o maior interesse que se aguarda a anunciada revisão do sistema de crédito e a constituição de novos estabelecimentos que, esperamos, venham a ter acção decisiva no lançamento dos novos grandes empreendimentos de que o País carece. Há poucos meses o País assistiu, com esperança, à constituição da Sociedade Financeira Portuguesa. Ignora, porém, qual a actividade por esta já desenvolvida ou que tem em projecto. Oxalá venha a corresponder aos importantes objectivos visados na sua criação.

Quanto ao terceiro ponto - benefícios e isenções fiscais a conceder às empresas -, lembro a posição desfavorável e injusta em que o sistema fiscal vigente coloca os rendimentos do comércio e indústria à mercê de uma tributação, ainda há pouco agravada, dupla da que incide sobre rendimento de capitais e mais do que dupla da que incide sobre rendas de prédios urbanos. Tal situação de desfavor carece de revisão, não se vendo como no estado actual de coisas se pretende incentivar a afluência do capital aos empreendimentos industriais, naturalmente mais arriscados do que outros, como, por exemplo, os cómodos investimentos imobiliários.

Ë certo que o Código Administrativo, possibilita a aplicação de menores taxas sobre o comércio e indústria, mas as câmaras não têm usado desta faculdade, no objectivo, aliás compreensível, de melhorar as suas receitas, mas esquecem-se de que desperdiçam um instrumento precioso de valorização dos concelhos facilitando a criação de novas indústrias.

Por outro lado, há que pros seguir uma política de concentração de empresas, que lhes permita, em conjunto, atacar empreendimentos para os quais isoladamente não tem capacidade.

Julgo este ponto de capital importância, mas reputo a via de, incentivos fiscais que tem vindo a ser seguida pelo Governo nitidamente insuficiente para o efeito. Vejamos porquê.

O III Plano de Fomento abordou o problema a propósito dos industriais extractivas e transformadoras - capítulo III, n.º 26- nestes expressivos termos:

"Ê sabido que os esquemas de reorganização industrial previstos na Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945, não produziram resultados práticos dignos de serem assinalados. E, no entanto, os problemas que a referida lei visava solucionar subsistem ainda em larga escala. A deficiência dos dimensões e do apetrechamento de muitas, unidades fabris continua a impedir frequentemente uma produtividade satisfatória, e a necessidade de se alcançar um poder competitivo que permita resistir à concorrência externa tornou-se mais imperiosa, agora que o proteccionismo eduaneiro está em vias de desaparecer.

Para a solução deste problema, refere-se a urgência das tarefas de reconversão industrial e, quanto à formação de grupos de empresas, afirma-se:

Em vez de se procurarem concentrações promovidas pelo Estado, deverão antes estimular-se os agrupa-