Proença e outros Srs. Deputados e segundo o texto da proposta do Governo.

Foram lidos esses textos. São os seguintes: Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela promoverá, dentro do prazo de um ano após a concessão do subsídio a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte, a constituição de uma empresa de economia mista, sob a forma de sociedade anónima, com a participação de entidades públicas e particulares e o capital mínimo de 50 000 contos. Nesse capital será desde logo atribuído ao Fundo de Turismo um número de acções de valor correspondente ao montante do subsídio a conceder e dos encargos posteriormente assumidos, podendo ainda subscrever novas acções para completar ou ficar com a maioria do capital. A Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela terá direito, no capital inicial da sociedade, a um número de acções correspondente, não só às importâncias por ela despendidas até à instalação do teleférico Piornos-Torre, mas ainda do valor dos bens do seu património existentes na área de intervenção da empresa de economia mista e para esta transferidos. As câmaras municipais dos concelhos abrangidos pela concessão e as juntas de freguesia das áreas onde se verificar a actuação da empresa de economia mista podem realizar a sua participação no capital desta com os bens que lhe venham a ceder, recebendo, em troca, acções de equivalente valor.

Dentro do (prazo de um ano após a concessão deste subsídio a Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela promoverá a constituição de uma empresa de economia mista, sob a forma de sociedade anónima, com a participação de entidades públicas e particulares e o capital de 50 000 contos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Castelino e Alvim: -Sr. Presidente: Ao falar pela primeira vez nesta Câmara, cumpre-me o grato dever de cumprimentar V. Ex.ª, numa tríplice qualidade:

Como homem de Santarém, de que V. Exª. aqui é o mais alto expoente;

Como Deputado pelo círculo que V. Exª. nesta Câmara igualmente representa;

E como o mais humilde e apagado de entre os tão prestigiosos e representativos vultos que tomam assento nestes cadeirais.

Vozes: -Não apoiado!

O Orador: -Como homem de Santarém e muito especialmente como filho de um dos seus mais extensos e representativos concelhos, [permita-me que lhe transmita, em nome de todos os povos dessa região tão rica e exaltada quão .sofredora e tantas vezes mal compreendida, o seu orgulho em verem filho seu ter ascendido a lugar ímpar não apenas entre os seu(r) pareis, anãs de tão alto significado eotre o(r) órgãos de soberania da Nação.

Como Deputado pelo círculo de Santarém, lamento que,, ao abandonar as cadeirais do hemiciclo, Santarém tenha sentido que perdeu em V. Exª a sua voz "mais representativa, embora rejubile, estou certo, que tal voz tenha adquirido uma mova e maior ressonância, no tom que pode e tem imprimido a toda uma assembleia que tanto o respeita e admira.

Como o mais humilde e apagado dos Deputado, peço a Deus que a Câmara a que tanto me honro de pertencer seja sempre espelho e reflexo do alto exemplo e das qualidades ímpares de isenção, independência e acrisolado amor «o País, que sempre nortearam a vida privada e pública de V. Exª. e que tanto vincaram a sua vida parlamentar. Eu, por mim, tentarei sempre ter presente a lição da vida de V. Ex.ª

Quanto à analise e apreciação do artigo dia proposta em apreciação serei breve. Para dois aspectos julgo, contudo, dever chamar a atenção da Câmara, pelo grande reflexo que podem vir a ter não apenas no contexto dia proposta, mas bem. paxá fora dela.

1.º Constituição de empresas de economia mista, não apenas como veículo de desenvolvimento sectorial, mas como forma de .promoção e fomento regional, em vista ao desenvolvimento de zonas mais atrasadas do território nacional, por forma a estabelecer-se um desejável equilíbrio e harmonia no aproveitamento de todos os recursos das diversas partes da Nação.

2.º Intervenção conjugada de autarquias locais no desenvolvimento de uma região, numa louvável e sã colaboração intermunicipal, deixando para trás a concepção romântica numa vida municipal enclausurada em bem delimitada circunscrição territorial, de fronteiras rígidas, vivendo egoísta e quantas vezes precariamente, olhando só para dentro, contabilizando e cotando-se até pelas suas exclusivas possibilidades e recursos.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Quanto ao primeiro aspecto que foquei - empresas de economia mista como meio de promoção e fomento regional -, parece-me ser passo acertadíssimo, sobretudo na medida em que da interligação Estado-au tarquias locais-entidades privadas pode surgir, e surgirá por certo, para as duas primeiras entidades o dinamismo que a terceira, por certo, lhe emprestará. Para esta última, a garantia de um apoio, não de uma entidade estranha, mas de um parceiro igualmente ávido em progresso e desenvolvimento.

Quanto ao segundo aspecto - intervenção conjugada de autarquias locais diversas no desenvolvimento de uma região -, é digno de nota e, mais que nota, de louvor, pelo reflexo que pode vir a ter no extermínio da tantas vezes generalizada confusão de autonomia com arbítrio de atitudes ou egoísmo de soluções.

Que este passo que agora se dá seja percursor de tantos outros que se poderão dar, sobretudo em domínios como sejam, por exemplo, os da educação e da saúde.

Dou assim a minha integral concordância ao texto do artigo da proposta em discussão, permitindo-me louvar, muito especialmente, a intenção que o ditou e a doutrina que me parece fixar e que bem desejaria ver repercutir-se noutros sectores.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 2.º da proposta de emenda que a Câmara admitiu com prioridade.

Submetido à votação, foi aprovado.