E surge, assim, no mesmo estabelecimento de ensino, a discriminação: se é professora do 1.º ao 9.º grupo, paga o «imposto», se é professora das sessões de Educação Física, de Canto Coral ou de Lavores, não paga. E que dizer da situação assim criada quando comparada com outras disposições legais em vigor noutros departamentos do mesmo Ministério? A mesma situação não produz os mesmos efeitos no ciclo preparatório, onde a professora recebe o vencimento da sua categoria. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em nome do mesmo princípio - protecção à família - não pode haver critérios de aplicação diferenciados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados; Situações injustas podem e devem ser emendadas. Por isso, daqui chamo a atenção do Sr. Ministro da Educação Nacional para os seguintes pontos:

1.º Necessidade de estabelecer o regime jurídico do professorado;

2.º Actualização dos quadros, tendo em conta a população escolar e a relação 25 alunos por turma;

3.º Criação de quadros femininos nos liceus mistos sem secção feminina; equiparação dos quadros femininos e masculinos; possibilidade de preenchimento de certo número de vagas (e em certos grupos) masculinas por professoras;

4.º Criação de quadros mistos nas actuais secções de Almada, Matosinhos, Queluz e Sintra, cuja população escolar justifica a sua elevação a liceus mistos;

5.º Contagem de todo o tempo de serviço após o Exame do Estado, para todos os efeitos legais;

6.º Alteração do n.0 1 do artigo 134.º do Estatuto do Ensino Liceal, atribuindo à professora efectiva colocada em liceu diferente do seu o vencimento e as regalias da sua categoria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: A valorização do mundo trabalhador e o interesse que o> envolve constituem uma das características de nossa .época: seja o trabalhador intelectual ou o simples escriturário, o técnico qualificado ou o trabalhador braçal.

Esse interesse geral pode não ser tanto motivado pelos direitos que lhe assistem; mas, infelizmente, mais por razões de natureza política do que económica ou social.

Para nós, o interesse deriva do direito, que lhes pertence, como a todo o homem, à saúde, à segurança, à cultura, à subsistência e ao emprego estável dignamente remunerado.

O Sr. Júlio Evangelista: - Muito bem !

O Orador: - Não vou falar de remunerações ou do último aumento de vencimentos. Infelizmente, a bem poucos terá agradado ou satisfeito, pois naturalmente todos pretendem mais. E (nestes poucos não estão com certeza os Srs. Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, que bem gostariam decerto de ir mais longe na satisfação das justas aspirações e necessidades imperiosas a que, por força do progresso e do aumento do custo de vida, todos somos levados. E cada vez mais, e em boa hora, se fala menos na satisfação das necessidades elementares e se alarga mais o conceito das necessidades essenciais à v.ex.ª.

Temos de reconhecer que o Estado tem procurado melhorar os seus funcionários. Mas há sempre algo mais a fazer. E, assim, eu quero endereçar uma palavra ao Sr. Ministro das Finanças, a quem cordial e respeitosamente saúdo, chamando a sua atenção para um aspecto que me parece necessitar de rápido estudo e resolução.

E espera confiadamente que não deixará de ;se fazer urgente justiça a um grupo de devotados funcionários que há algumas dezenas de anos luta pela melhoria da sua situação e que, incompreensivelmente, ainda não foi atendido: refiro-me aos propostos de 3.a classe das tesourarias da Fazenda Pública.

Estes funcionários não são classificados na última alteração dos vencimentos, pois que se fala somente nos de 1.º e 2.a, e, portanto, manter-se-á o regime em que têm vivido, ou seja a sua designação quinquenal e vencimento em função do movimento das tesourarias.

Não nos parece isto razoável, nem

Pede-se, portanto, ao Sr. Ministro das Finanças para que, em alto espírito de compreensão, promova e dê seguimento ao estudo da reforma das tesourarias da Fazenda Pública, dando justa satisfação aos anseios dos propostos de 3.a classe nomeando-os ajudantes de tesoureiros, ou, pelo menos, equiparando-os a aspirantes.

Desta forma será dada estabilidade a muitas famílias e segurança a funcionários que, desempenhando funções de valor, não são devidamente compensados nem reconhecidos.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carlos IVO: - Sr. Presidente: São para V. Ex.ª, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras, palavras de muito respeito e consideração.

Aos Srs. Deputados desejo exprimir o firme propósito de com eles colaborar leal e devotadamente no cumprimento das tarefas que nos enfrentam.

Aos órgãos de informação apresento as minhas cordiais saudações.

Que as palavras que, ao longo do meu mandato, eu vier a pronunciar nesta Assembleia sejam aceites e interpretadas por todos vós no mesmo espírito em que sempre as proferirei.

Sr. Presidente: Muito resumidamente, desejo chamar a atenção do Governo para uma situação que, em algumas províncias ultramarinas, se vem tornando aflitiva desde há tempos a esta parte. Refiro-me à aparentemente inexplicável dificuldade nas transferências de fundos entre essas províncias e a metrópole, e focarei especialmente o caso de Moçambique.

E do conhecimento de todos os interessados nessas operações que, desde Dezembro de 1965, as demoras na liquidação dessas importâncias aos seus destinatários na metrópole se vêm agravando cada vez anais a ponto de, presentemente, atingirem cerca de sete meses.

Ë na realidade quase inacreditável que se tenha chegado a tal situação, especialmente na conjuntura que atravessamos, caracterizada, entre outros aspectos, pela necessidade de consciencializar o povo português acerca da unidade, interdependência e articulação entre as várias parcelas do território nacional. Não duvido de que a esta afirmação possam ser opostas várias justificações de ordem técnica, mas também não duvido de que o «homem da rua» não as compreenderá, e muito menos as aceitará,