firmas francesas. E que a lente dita semiacabada é, em regra, uma lente acabada, ou quase, e o que se pede com o rótulo de industria de transformação resulta, afinal, em mais uma casa de comércio de mais um produto estrangeiro.

Não tenho quaisquer interesses aia empresa que pretende instalar-se em Azeitão, mas, porque a decisão governamental de autorização a uma firma estrangeira fere legítimos interesses da indústria portuguesa e da região que represento, formulo as seguintes perguntas:

Que razões levaram a Secretaria de Estado da Indústria a conceder licença de instalação a duas firmas francesas de um laboratório para acabamento de lentes semiacabadas no distrito de Lisboa quando em Portugal há já duas fábricas, e outra se propunha, que fabricam de origem as mesmas lentes? Foram ouvidos os departamentos económicos ligados a esta actividade?

Vozes: - Muito bem, muito bem ! .

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia, conforme oportunamente anunciei, é dedicada à apresentação de reclamações sobre a última redacção do decreto da Assembleia Nacional relativo à colheita de produtos biológicos humanos para liofilização lê conservação por outros processos. Essa última redacção foi oportunamente publicada no Diário das Sessões.

Está, pois; em reclamação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado tem reclamações a apresentar, considero aprovado em última redacção o decreto que mencionei.

A segunda parte da ordem do dia tem por objecte a continuação na generalidade da proposta de lei de alteração da chamada Lei do Serviço Militar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Machado.

A arte de viver tranquilamente em .palácio aconselharia, talvez, a .prudência do .silêncio a quem, falando, pode ser suspeito de desempenhar papel de advogado de causa própria em prejuízo do interesse geral. Ou então, se há mesmo que "assinar o ponto", convidaria a usar da habilidade de depor não dizendo nada. Porém, nunca cultivei a arte palaciana e, agora, é já tarde para começar. Por isso, apresento-me serenamente nesta tribuna, com a finalidade única de .prestar contribuição de alguma utilidade no debate em curso e, assim, servir a Nação, como é meu dever de Deputado.

Peco licença, Sr. Presidente, pana uma declaração introdutória.

Acedi à solicitação de candidatar-me a Deputado depois de ter dito à União Nacional o que pensava e o que me propunha. Não me foram impostas limitações nem exigidos compromissos, antes me foi endossado um cheque em branco de confiança que guardo com respeito e sentido de responsabilidade. Assim, entrei nesta Gasa pela porta da frente e sem disfarce, e situo-me entre os Srs. Deputados com modéstia, mas sem constrangimento.

Só a defesa da vida justifica que se arrisque, que se de a vida. Aqui radica a ilegitimidade da luta armada, que somos obrigados a travar ma Guiné, em Angola e em Moçambique. Mas a vida humana não é mero existir físico assegurado pela manietação dos homocidas, pela ingestão de Galarias e pela fruição dias maravilhas da sociedade de consumo; a vida humana realiza-se - vive-se - pelo determinação livre e criadora de construção responsável de uma história pessoal e de uma história colectiva intinuamente solidárias e cujo sentido é o desemvolvimento integral do homem o da humanidade, que tem por nome Paz.

Como não temos -em mão tenho- dados objectivos para acreditar!, ou, pelo menos, supor, que os revoltosos- que, partidos de seus quartéis fazem fronteiras, destroem gentes e bens- "serão capazes de promover, melhor do que nós - apesar dos nossos muitos pecados -, essa autêntica paz nas gentes do ultramar, a presença aí das nossas forças militares tenho-a por dever. Nunca esquecendo, .porém, que a luta animada é sempre um mal, mesmo quando, sendo de estrita defesa -como é o caso -, não constitui crime, nem sequer erro. Mal que, então, se justifica para preservação prossecução de um bem superior que deve, em tal comjuntura, ser, mais do que nunca, mantído e acrescido com afinco: o desenvol-vimemto todo de cada um e de todos.

Do que foi dito, fica bem claro que na minha opção ultramarina o direito é consequéncia do dever, e que mão me determino por razões dei ordem económica: pois se não aceito a saída, com o fundamento de que nos arruinaremos - nós, metrópole - se ficarmos, também não perfilho a permanência pelo [receio de pobreza, se abandonarmos.

Perdoe-me V. Ex.ª, Sr. Prísidente, este longo depoimento sobre o ultramar;, mas entendía ser útil pronunciá-lo, mão só como preâmbulo à minha intervenção no debate em curso, mais também para desfazer eventuais equívocos que, quanto à minha posição, pudessem existir dentro e fora desta Camara.

A causa próxima da proposta governamental de alteração do artigo 47.º da Lei do Serviço Militar foi a necessidade de mobilização de oficiais dos quadros de complemento, licenciados há mais de quatro anos, com os cursos de Medicina e de Farmácia, em ordem a ser assegurado apoio sanitário eficiente às forças armadas em missão no ultramar. Esta necessidade resulta de que as convocações permitidas pela lei vigente não proporcionam o número destes especialistas indispensável aos serviços de saúde militares. Como alternativa ao mal maior de exigir a repetição de comissão aos que já a cumpriram, o Governo optou, acertadamente, pelo recurso à mobilização de indivíduos pertencente? às oito classes mais antigas das tropas licenciadas e à tropas territoriais, isto é, com idades compreendidas entre os 40 e os 52 ou 56 anos, segundo o posto no momento da convocação.