O Sr. Teixeira Canedo: - Sr. Presidente: Eu não percebo bem porque é que a alínea d) estava tecnicamente mal formulada. Não conheço nos compêndios de Direito nada que mostre realmente como a coisa deve ser feita. Aliás, segui a técnica da Comissão de Defesa Nacional ao redigir as diversas alíneas do n.º 4. E para não sobrecarregar essas alíneas com a salvaguarda dos direitos dos voluntários, parecia-me que não seria conveniente formular uma nova alínea, até porque não estaria certo que fosse talvez meter um parágrafo quando todos os artigos, conforme a Comissão de Defesa Nacional os redigiu, vêm por números e alíneas.
Mas, quanto à questão de forma, e se for aceite o aditamento que eu proponho, talvez fosse melhor ser a Comissão de Defesa Nacional a fazer a redacção, enquadrando-a na matéria.
Quanto à resposta que ouvi dar sobre o n.º 5, parece-me que não se respondeu a uma verdade que eu disse. E que os médicos, se sabem que vão ser chamados, têm o direito, como quaisquer outros, de requerer o regime voluntário. Sendo assim, com um ano de serviço eles liquidam a obrigação militar, que pode ir até vinte e oito meses. Quer dizer, a preocupação realçada pelo Governo, pela Câmara Corporativa e até pela Comissão de Defesa Nacional da falta de técnicos está, afinal, a ser torpedeada, se me permitem o termo, exactamente por este voluntariado que pode criar graves desigualdades. Eu achava muito mais lógico que o Governo efectivamente procurasse, na medida do possível, dada a reorganização de que tanto ouvimos falar, a adaptação dos quadros de uma forma mais consentânea com o serviço actual, isto é, procurasse resolver o problema através de comissões de serviço por períodos mais ou menos longos, para que não se perturbasse gravemente a vida de homens que aos 40 anos já a têm perfeitamente estabilizada.
Suponho que, efectivamente, a melhor forma é dar-se ao Governo a possibilidade de ser ele a resolver sobre as necessidades de técnicos, de médicos, de farmacêuticos, supondo, claro está, que o Governo usa da maior isenção na resolução desse problema.
Limitá-lo ao voluntariado pode, dentro de meia dúzia de anos - nem é preciso tanto, uns quatro anos, talvez -, criar problemas difíceis. Eu cito o caso dos oftalmologistas, que, neste momento, segundo me informam, há apenas quinze ou dezasseis que estão em condições de ser chamados. Esses homens em dois anos esgotam-se. Esses técnicas esgotam-se, e eu pergunto à Comissão de Defesa Nacional: Desde que eles usem todos do regime de voluntariado, como é que o Governo daqui a três ou quatro anos vai resolver o problema desses técnicos?
Tenho dito.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Se V. Ex.ª não visse inconveniente, eu solicitaria que suspendesse a sessão por cinco minutos para nos debruçarmos melhor sobre os n.ºs 4 e 5 da proposta do Sr. Deputado Teixeira Canedo, porque realmente esta é uma alteração substancial e não houve tempo ainda para meditar sobre ela suficientemente.
O Sr. Presidente: - Atendendo ao pedido do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, suspendo a sessão por alguns minutos.
Pausa.
(Estas intervenções na discussão na especialidade não foram revistas pelos oradores.)
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Verifico que, dada a forma como foram apresentadas as propostas de aditamento do Sr. Deputado Teixeira Canedo, estão a surgir certas dificuldades de interpretação por parte de muitos Srs. Deputados, que gostariam, decerto, de as estudar mais detidamente.
Em consequência, vou encerrar a sessão, e o debate continuará amanhã, à hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, a conclusão da discussão na especialidade da proposta de lei que nos tem ocupado. Na segunda parte proceder-se-á à eleição das Comissões de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais e de Obras Públicas e Comunicações.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alexandre José Linhares Furtado.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Henrique dos Santos Tenreiro.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Rogério Noel Peres Claro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Augusto Domingues Correia.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José dos Santos Bessa.
Rui Pontífice Sousa.
Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:
Ao abrigo das disposições regulamentares, requero que me sejam fornecidos com urgência, pelo departamento do Estado competente, os seguintes elementos:
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 4 de Fevereiro de 1970. - O Deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Nos termos do artigo 11.º, alínea d), do Regimento, solicita-se que o Governo, pelo departamento competente, preste as seguintes informações: