A Comissão entendeu que não deveria ir mais além, por, em seu juízo, ter sugerido já facilidades que alteram substancialmente o que o Governo pretendia e a situação do ultramar exige. Por outro lado, não pôde esquecer que modificou profundamente prescrições legais recentemente promulgadas, como as constantes do Decreto-Lei n.º 49 107, sobre a duração das comissões para voluntários. Fê-lo, todavia, por motivos que foram por mim apontados aquando da apreciação na generalidade da proposta de lei e que seria redundância agora repetir.
Desejo aproveitar a oportunidade para referir que não se julgou indispensável introduzir alterações, ou mesmo ajustamentos, no texto do preâmbulo, deixando, todavia, ao são critério da Comissão de Legislação e Redacção fazê-lo, se assim o tiver por conveniente. Necessariamente que qualquer dos Srs. Deputados que constituem a Comissão de Defesa Nacional, incluindo desde logo o seu presidente, estará à disposição da Assembleia para prestar quaisquer esclarecimentos porventura desejáveis.
Em conclusão, pensa a Comissão de Defesa Nacional que se esforçou, dentro do que lhe pareceu justo e razoável, por dar satisfação às opiniões manifestadas na Assembleia, sem, repete-se, deixar de ter tido na devida consideração os interesses fundamentais do Estado.
Quanto à outra emenda da Comissão de Defesa Nacional, ela substancialmente corresponde àquilo que eu tinha apresentado na alínea d) do n.º 4 da minha proposta, e por isso anuo também à redacção dada pela Comissão ao n.º 4-A.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Teixeira Canedo, V. Ex.ª desiste então das suas duas propostas de aditamento?
O Sr. Teixeira Canedo: - Pois desisto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Eu não estou a insistir, é preciso notar-se. Peço a V. Ex.ª apenas o favor de esclarecer a Mesa e a Assembleia, com vista ao melhor andamento dos trabalhos. Pareceu-me entender neste sentido as palavras de V. Ex.ª Mas, como V. Ex.ª sabe, é necessário que a Assembleia autorize a retirada das suas propostas; e é para esclarecer este ponto que eu agora estou consultando V. Ex.ª para saber se desiste de ambas. V. Ex.ª tinha apresentado uma proposta que continha dois aditamentos. V. Ex.ª desiste, portanto, de ambos?
O Sr. Teixeira Canedo: - Sim, uma vez que ambos foram considerados nas novas propostas da Comissão de Defesa Nacional; de outra maneira ficariam dois textos, quase totalmente idênticos, para serem votados, o que não teria qualquer interesse.
O Sr. Presidente: - Em face da declaração do Sr. Deputado Teixeira Canedo, consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada das suas duas propostas de aditamento ao texto em discussão.
Consultada a Assembleia, foi concedida a retirada das propostas de aditamento.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Vou pôr à votação o n.? 1 do artigo 47.º, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa. Chamo a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de que, em relação a este n.º 1, não há qualquer propos-ta de emenda.
Vai, portanto, ser lido o n.º 1 do texto da Câmara Corporativa.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: -Ponho à votação o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 2.
Também em relação a este número não há alterações, uma vez que no conjunto de propostas de emenda subscritas por vários membros da Comissão de Defesa Nacional ele é literalmente idêntico ao do texto da Câmara Corporativa.
Vai ler-se.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Ponho, pois, à votação o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: -Vai passar-se à votação do n.º 3.
Em relação a este número há duas propostas de emenda subscritas por membros da Comissão de Defesa Nacional, uma primeiramente apresentada e outra apresentada hoje. Se a primeira não for retirada, terei de pôr à votação as duas propostas de emenda.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Requeiro a retirada da primeira proposta apresentada pela Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roboredo e Silva, que subscreveu, juntamente com outros Srs. Deputados, um conjunto de propostas de emenda apresentada na Mesa no dia 29 de Janeiro último, pede para retirar o n.º 3 desse conjunto de propostas de emenda, número que constituía uma proposta de emenda ao n.º 3 do texto da Câmara Corporativa, em virtude de hoje ter apresentado na Mesa, juntamente com os mesmos Srs. Deputados, uma nova