opinião pública, requeiro me sejam fornecidos, pelo departamento competente, os seguintes elementos: Número de reuniões realizadas, desde a sua fundação, pelo Conselho Superior da Caça;

2) Pareceres que lhe foram pedidos ou de que teve a iniciativa;

3) Montante de receitas cobradas pelo Fundo Especial da, Caça e Pesca;

4) Importâncias gastas e, destas, quais as despendidas no fomento dia caça e da pesca.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Com vista a futura intervenção na discussão da proposta de lei sobre protecção ao cinema nacional, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, me sejam dadas as seguintes informações:

b) Desses jornais, quais os subsidiados pelo Fundo do Cinema Nacional ou por outra instituição nacional;

c) Quais as obrigações de projecção no território nacional e no estrangeiro que cabem aos jornais subsidiados;

d) A quem incumbe a distribuição dos jornais subsidiados e dos não subsidiados.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Por dois motivos pedi a V. Ex.ª, hoje, a palavra para este período de antes da ordem do dia.

Pedi-a, em primeiro lugar, para, em nome da população do meu distrito, agradecer ao Governo ter já decidido submeter a esta Assembleia a tão ansiosamente esperada "proposta de lei sobre circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre o continente e as ilhas adjacentes".

Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, suprindo as limitações naturais da minha descolorida oratória, seja, junto do Sr. Presidente do Conselho, o intérprete autêntico e fiel do nosso reconhecimento, por verificarmos que está próxima a hora em que se irá concretizar uma das mais desejadas e caras aspirações das portuguesíssimas gentes dos arquipélagos agora beneficiados.

Reservando-me para proferir, no momento oportuno, algumas considerações mais pormenorizadas atinentes a esta matéria, não podia, em consciência, deixar passar esta oportunidade sem dizer uma palavra que de alguma forma expressasse a nossa satisfação no convencimento de que a esperança longínqua de ontem é já hoje mais do que uma promessa, pois que é, efectivamente, o primeiro passo de um auspicioso e muito próximo amanhã.

O segundo motivo da minha intervenção de hoje não pode ser, infelizmente, do mesmo cariz do anterior.

O que vou dizer agora não é uma palavra de agradecimento; mas não é também de censura. É simplesmente uma palavra de crítica, que pretende ser construtiva, em ordem a chamar a atenção do Governo para um problema do meu distrito que necessita de ser urgentemente encarado e resolvido a nível ministerial, conforme as exigências da justiça ao serviço do bem comum.

Refiro-me, conoretamente, à situação em que se encontra, desde há algum tempo para cá, a indústria da construção civil em Ponta Delgada.

Sr. Presidente: A construção civil é actualmente, de entre as indústrias do distrito, aquela que ocupa maior número de trabalhadores : operários e empregados administrativos.

Em 1964, no leque das indústrias mais representativas do distrito, quanto à mão-de-obra empregue, a construção civil ocupava o segundo lugar. Desde aí, porém, tem vindo a aumentar o caudal dos- trabalhadores que vêm a dedicar-se a este ramo de actividade, de tal modo que, nos últimos anos, a construção civil, passou a ocupar o primeiro lugar, a grande distância do segundo, representado pela indústria dos tabacos e dos lacticínios, que preenchem o terceiro lugar.

Simplesmente, a partir de 1968 começaram a surgir sintomas denunciadores de preocupante instabilidade, com diminuição progressiva e alarmante do número de empregos, que, nos últimos seis ou sete meses de 1969, baixaram de 1370 para 1110.

Ora, a construção civil é, como disse, a actividade industrial mais representativa no distrito, quanto à mão-de-obra que ocupa.

Além dos 1110 empregados que se encontram distribuídos pelas cinco empresas deste ramo industrial, há a acrescentar cerca de três centenas de outros que trabalham por conta de empreiteiros ou particulares não organizados em moldes empresariais.

Isto quer dizer que há no distrito de Ponta Delgada vários milhares de pessoas que vivem da construção civil e têm, ligado a ela, o seu destino. Num distrito de cento e oitenta mil habitantes, quatro mil ou cinco mil pessoas representam já alguma coisa.

E se não é na construção civil, nem na lavoura, nem rua pesca, nem no turismo, considerados isoladamente, que está o enriquecimento das gentes que aqui represento - é na harmoniosa prosperidade e segurança de todos estes factores e de outros tantos que reside o seu bem-estar e a razão de feer da sua permanência e fixação na terra onde nasceram e onde, se lhe permitirem, querem viver e morrer.

É por isso que me atrevi a trazer este problema à consideração de V.a Ex.ª, chamando para ele a atenção e as providências do Governo.

Numa análise sumária da situação, pode isenção superior aos construídos em Ponta Delgada.

Além de outras consequências, esta injustiça legalizada, trouxe, como corolário imediato, a retracção dos investimentos particulares em matéria de construções urbanas os quais, naturalmente, tentaram obter noutros meios mais receptivos, nomeadiamente em Lisboa, compensação mais atraente para o capital investido.