condição indispensável à boa resolução dos problemas. Deverá caminhar-se com a máxima prudência, começando pelas medidas de êxito seguro - até para não darmos razão aos descrentes.

Quando a dignidade das medidas o justifique, não deixará de tomar a iniciativa, de consultar directamente a opinião dos stectores interessados. A empresa é comum e a Nação deve mostrar a sua capacidade pensante.

Matéria como esta de que agora nos ocupamos havia de ser necessariamente precedida de cuidados estudos e não poderia, parece-me, deixar de ser examinada à luz dos princípios da Reforma Administrativa em curso.

Mas esta nota não é sequer aflorada no relatório; e os indispensáveis estudos, não são, que eu saiba, conhecidos, nem deles, tão-pouco, dá a proposta qualquer notícia.

Tenho, pois, de ajuizar e de me decidir por aquilo que nos é presente, não podendo descansar na tranquilidade de uma preparação cuidada, que poderá existir, mas não é comunicada.

Essa impossibilidade de fazer fé naquilo que se não conhece é tanto maior quanto é pesada a responsabilidade que iremos assumir, à qual comecei por aludir.

Mas se os trabalhos preparatórios se não conhecem, são, no entanto, notárias as dificuldades com que se debate a magistratura, a braços com graves carências humanas e materiais, mas desempenhando com elevação digna do maior apreço uma função tão difícil co mo essencial.

Os próprios tribunais de menores disso se ressentem, mais talvez do que quaisquer outros, não obstante o esforço constante dos magistrados, a falta de Correspondência entoe os funcionários existentes e o serviço a realizar torna extremamente morosos processos que, pela sua própria natureza, não se compadecem com delongas.

Não me parece que sejam estes o momento e as circunstâncias azadas ao aumento dos quadros, à criação de novos serviços, ao estabelecimento de diversas funções.

Ignoro também, com muita pena, se foram ouvidos os interessados, se se consultou, como me parecia ser indispensável, a magistratura, em especial a que está colocada nos tribunais de menores, e a Ordem dos Advogados.

Mas sei quão desfavoráveis têm sido as reacções de juizes e de advogados que tenho tido ocasião de ouvir sobre a proposta.

É tempo de concluir.

E a conclusão é a de que entendo que a proposta do Governo deve ser rejeitada na generalidade, para o que formalizarei, se necessário, a respectiva questão prévia, formulando votos para que o Governo:

Em ordem à efectiva protecção da família e à prevenção dos conflitos contenciosos familiares, generalize a todo o território uma eficaz assistência social dos agregados familiares mais necessitados.

Promova a revisão das normas processuais, com vista a possibilitar a realização de justiça mais individualizante e humanizante em todas as acções e providências relativas à família.

Alargue a todo o território nacional a acção de autênticos tribunais tutelares especializados, dotados dos necessários serviços de assistência social, promovendo, se necessário, o alargamento da sua competência.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

As Comissões de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais e de Obras Públicas e Comunicações, eleitas na nossa penúltima sessão, ainda rião se constituíram elegendo presidentes e secretários. Convoco, portanto, os Srs. Deputados eleitos para constituírem essas duas Comissões, para reunirem amanhã, pelas 15 horas, a fim de escolherem os seus presidentes e secretários.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a criação de tribunais de família.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

Ferrando Augusto de Santos e Castro.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

José Dias de Araújo Correia.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

José Guilherme de Melo e Castro.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

António Júlio dos Santos Almeida.

Augusto Doxningues Correia.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

João Lopes da Cruz.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Jorge Augusto Correia.

José da Costa Oliveira.

José Pedro Maria Anjos Pinto Leite

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Marques da Silva Soares.

Bui Pontífice Sousa.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.