O Sr. Almeida Cotta: - Mas isso não chega.

O Orador: - Para tranquilizar os outros Srs. Deputados que entendam que isto não basta, acrescentarei então um artigo do credo português: eu sou pela defesa na integridade de todos os territórios portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A renovação é a vida política nova e a adaptação das estruturas às novas condições sócio-económicas, é a eliminação dos erros institucionalizados, é a consagração jurídica dos actuais métodos ou processos de acção governativa, que procura ser eficaz sem ofender, que aceitará a divergência de ideias, sem qualificar os divergentes como inimigos, como anti-Nação ou portugueses de 2.ª classe.

Temos, assim, em resumo, que as eleições legitimaram a nomeação do Prof. Marcelo Caetano para a chefia do Governo, aprovaram as grandes linhas da sua política de renovação, superaram as posições tradicionais, demonstraram a maturidade política do povo português, consagraram o pluralismo político da nova Assembleia e tornaram evidente a distinção das oposições e a vantagem da sua existência política livre. Por todos este motivos, acer-tadamente, o Chefe do Estado, na sua mensagem às Câmaras, declarou que «na história das instituições democráticas em Portugal estas eleições ficarão certamente assinaladas como um passo em frente».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nessas palavras vai implícito o reconhecimento ida validade dos processos democráticos, da vantagem política da participação dos cidadãos na vida pública. Essas palavras assinalam também uma nova fase no Regime, porque, até há pouco, não faltava entre nós quem o julgasse defender salientando e aprovando, sobretudo, o que nele se descobria de antiliberal, antiparlamentar, antidemocrático. Ora, nas últimas eleições o povo português, pela sua firme serenidade no meio de apaixonadas controvérsias políticas, revelou maturidade suficiente para merecer instituições genuinamente democráticas.

6 - Foi de um acto de tão largas repercussões na vida nacional que esta Assembleia nasceu. É por isso uma Assembleia verdadeiramente nova. A Nação tem agora os olhos postos em nós e segue, avidamente interessada, a marcha dos trabalhos parlamentares. A imprensa, por sua vez, tem cumprido com salutar objectividade a sua missão, dando da Assembleia a imagem real do que ela tem sido e contribuindo, assim, para a formação da opinião pública. Sem a imprensa, de resto, nunca podia chegar ao público, com a rapidez, oportunidade e amplitude necessárias, o que de válido ou de interesse se passar nesta Assembleia.

Já disse que esta Assembleia é pluralista e só será autêntica na medida em que esse pluralismo se possa manifestar sem o veneno de confrontações pessoais. Não se pretenda, portanto, Idescobrir nela homogeneidade ideológica que não existe.

Principalmente porque é pluralista, a Assembleia aparece ao público como renovada. E o público mais politicamente interessado viu na renovação parlamentar um sinal e promessa de renovação política.

Dentro deste pressuposto, também se pode afirmar que a Assembleia só será autêntica se revelar independência na sua actuação. Com a sua independência a Assembleia Nacional pode não só controlar e travar, mas também pressionar e acelerar a acção governativa na satisfação das carências denunciadas. E isso prestigia este órgão da soberania, sem desprestigiar o Governo.

O Sr. Pinto Leite: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, de resto, deve ter todo o interesse em que a Assembleia actue com independência, porque só uma Assembleia independente pode dar verdadeiro apoio ao Governo.

O Sr. Pinto Leite: - Muito bem!

O Orador: - Mas, exactamente porque se trata de um órgão que, como o Governo, se encontra ao serviço da Nação, a Assembleia procurará naturalmente conjugar a sua acção com a do Governo. Para isso escolheu o Sr. Presidente do Conselho um porta-voz na pessoa, do Sr. Deputado Almeida Cotta. Nos termos da carta de 19 de Janeiro de 1970, a missão desse Sr. Deputado é «trazer o Governo ao corrente da opinião da Assembleia e esta informada acerca das razões e intenções do Governo» (Diário das Sessões, n.º 12, p. 193). Como bom constitucionalista que é, o Sr. Presidente do Conselho não chamou leader ao seu porta-voz. Não lho chamou, nem foi essa a missão que lhe confiou. Por isso, salva a muita consideração que tenho pela sua pessoa, entendo que também nós lhe não devemos chamar o que não é, nem temos de perguntar-lhe em que sentido vai exercer o seu voto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - 7- Assim constituída e assim definida, esta nossa Assembleia, agindo como intérprete válido da vontade da Nação, não pode esquecer os problemas respeitantes ao desenvolvimento cívico. Ao fazê-lo, integra-se, em primeiro lugar, em propósitos já anunciados por outros órgãos da soberania.

Na histórica mensagem que dirigiu ao País, em 27 de Setembro de 1968, o Chefe do Governo, depois de declarar que não queria ver os Portugueses divididos como inimigos e de propor a recíproca tolerância das ideias como critério de convivência, manifestou «o desejo sinceríssimo de um regime em que caibam todos os portugueses de boa vontade».

Ora a recíproca tolerância das ideias e a instauração de um regime em que caibam todos os portugueses de boa vontade não podem operar-se com a persistência da censura prévia, nem com as actuais limitações ao direito de livre associação política.

Vozes: - Muito bem!